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Sindivestuário / Matérias Jurídicas (Page 2)
20 jul 2017

COMUNICADO MUITO IMPORTANTE! ORIENTAÇÕES AO ASSOCIADO

COMUNICADO MUITO IMPORTANTE CPRB – (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta) ORIENTAÇÕES AO ASSOCIADO Prezados Associados, A FIESP ingressou com medida judicial para assegurar que as empresas pertencentes a cada sindicato associado àquela federação, não se sujeitassem durante o ano de 2017 aos efeitos da Medida Provisória 774/2017, que revogou a desoneração da folha de pagamento a partir de 2017. Assim sendo, através de MEDIDA LIMINAR o Tribunal Regional Federal concedeu a manutenção do recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta – CPRB, nos termos da opção feita no início de...
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19 jul 2017

Trabalhar em casa, sem hora extra: o que a reforma define sobre Home Office

A reforma trabalhista sancionada pelo governo na semana passada estabelece regras para quem trabalha em casa –o chamado home office ou, segundo a lei, teletrabalho. Esse tipo de trabalho tem se tornado mais comum com a evolução de tecnologias, como computador, smartphone e a própria internet. Até a Reforma Trabalhista o “home office” não existia formalmente, e não tinha regras definidas. Pois bem, as novas regras entram em vigor em novembro, e o trabalho realizado em casa ficará assim:   1. Trabalho pode...
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19 jun 2017

Turma não reconhece vínculo em período de treinamento e seleção.

Recentemente, ocorreu uma discussão entre uma das nossas filiadas e um dos seus clientes, o qual, na verdade, entende que o período de teste é considerado como de efetivo trabalho, portanto passível de todos os atos jurídicos inerentes à contratação - anotação em CTPS, salário normativo e demais consectários legais - mas a convenção coletiva prevê o lapso de 4 horas para a realização dos testes admissionais, e em razão da força normativa deste instrumento a empresa está legalmente respaldada,...
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