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Sindivestuário / Matérias Jurídicas (Page 2)
19 out 2017

Informe Jurídico – Ministério Público quer revogação de portaria sobre trabalho escravo.

Ministério Público quer revogação de portaria sobre trabalho escravo. A portaria 1.129/2017 do governo Michel Temer publicada na segunda-feira com novos pontos que flexibilizam o combate ao trabalho escravo no Brasil continua despertando fortes críticas, inclusive dentro do governo. O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) recomendaram a revogação da decisão do Ministério do Trabalho. O coordenador nacional para erradicação do trabalho escravo do MPT, Tiago Muniz Cavalcanti, afirmou ao Valor que a portaria será ignorada e...
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21 jul 2017

Reforma Trabalhista

Reforma Trabalhista   Os empregados que atualmente tem processos tramitando perante o judiciário trabalhista contra ex-empregadores, poderão ter que pagar custas e honorários do advogado da empresa caso percam a ação. A mudança faz parte das novas regras da relação de trabalho e em tese só entrará em vigor a partir de novembro, mas poderá ser aplicada pelos juízes nas sentenças dos casos que estão em andamento, é que afirmam o Governo, o Ministério Público e Anamatra – Associação da Magistratura do Trabalho. Dra. Maria Thereza Pugliesi...
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20 jul 2017

COMUNICADO MUITO IMPORTANTE! ORIENTAÇÕES AO ASSOCIADO

COMUNICADO MUITO IMPORTANTE CPRB – (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta) ORIENTAÇÕES AO ASSOCIADO Prezados Associados, A FIESP ingressou com medida judicial para assegurar que as empresas pertencentes a cada sindicato associado àquela federação, não se sujeitassem durante o ano de 2017 aos efeitos da Medida Provisória 774/2017, que revogou a desoneração da folha de pagamento a partir de 2017. Assim sendo, através de MEDIDA LIMINAR o Tribunal Regional Federal concedeu a manutenção do recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta – CPRB, nos termos da opção feita no início de...
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19 jul 2017

Trabalhar em casa, sem hora extra: o que a reforma define sobre Home Office

A reforma trabalhista sancionada pelo governo na semana passada estabelece regras para quem trabalha em casa –o chamado home office ou, segundo a lei, teletrabalho. Esse tipo de trabalho tem se tornado mais comum com a evolução de tecnologias, como computador, smartphone e a própria internet. Até a Reforma Trabalhista o “home office” não existia formalmente, e não tinha regras definidas. Pois bem, as novas regras entram em vigor em novembro, e o trabalho realizado em casa ficará assim:   1. Trabalho pode...
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19 jun 2017

Turma não reconhece vínculo em período de treinamento e seleção.

Recentemente, ocorreu uma discussão entre uma das nossas filiadas e um dos seus clientes, o qual, na verdade, entende que o período de teste é considerado como de efetivo trabalho, portanto passível de todos os atos jurídicos inerentes à contratação - anotação em CTPS, salário normativo e demais consectários legais - mas a convenção coletiva prevê o lapso de 4 horas para a realização dos testes admissionais, e em razão da força normativa deste instrumento a empresa está legalmente respaldada,...
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19 jun 2017

Justiça do trabalho assegura direito à redução de jornada para empregada acompanhar tratamento de filho com Síndrome de Down.

Uma empregada pública da União obteve na Justiça do Trabalho o direito à redução de 50% em sua jornada de trabalho, sem redução salarial, para poder acompanhar o tratamento de seu filho, que nasceu com Síndrome de Down. A decisão, tomada pelo juiz Renato Vieira de Faria, em exercício na 22ª Vara do Trabalho de Brasília, baseou-se em direitos fundamentais previstos na Constituição da República e em tratados internacionais, para, afinal, “assegurar o melhor interesse do desenvolvimento integral da criança,...
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26 maio 2017

Sindivestuário realizou evento para esclarecer dúvidas sobre aplicação do “ICMS Zero” às empresas do setor

O Sindivestuário – Sindicato da Indústria do Vestuário de São Paulo – realizou nesta quinta-feira, dia 25 de maio, um importante evento voltado ao esclarecimento de dúvidas sobre a aplicação do “ICMS Zero”, aprovado pelo Governo do Estado, pelas empresas do setor. A Medida já em vigor desde sua publicação, em 06/05/2017. O Presidente Ronald Masijah abriu o evento com uma resumida exposição sobre o processo de discussão do pleito do Sindivestuário junto ao Governo do Estado, via Secretaria da Fazenda...
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