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21 abr 2024

Informe Jurídico – Domicílio Judicial Eletrônico

O Domicílio Judicial Eletrônico é uma nova ferramenta eletrônica oficial e obrigatória do Poder Judiciário que visa concentrar, em um único local, todas as comunicações de processos judiciais emitidas pelos tribunais brasileiros. O sistema substitui as comunicações físicas (via Correios ou oficial de justiça). Todas as citações, intimações e demais notificações expedidas nos processos judiciais serão feitas através do Domicílio Judicial Eletrônico. ADESÃO OBRIGATÓRIA A adesão ao sistema é obrigatória para empresas públicas e privadas. O uso do sistema será facultativo – porém recomendável – apenas para...
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