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Sindivestuário / Matérias Jurídicas
24 ago 2020

Justiça proíbe governo de SP de adotar ‘medidas coercitivas” contra devedores de impostos

O juiz Adriano Marcos Lisboa, da 12ª Vara de Fazenda de São Paulo, proibiu o governo do estado de adotar “medidas coercitivas” para cobrar impostos até o fim deste ano. Em decisão de ontem, o magistrado proibiu o protesto em cartório de débitos inscritos na Dívida Ativa do estado e a inscrição de empresas no Cadastro de Inadimplentes (Cadin). De acordo com a decisão, as medidas são necessárias para preservar as empresas e os empregos dos paulistas, já que a cobrança...
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16 jul 2020

Redução Contribuição Sistema S

Foi publicada, no Diário Oficial, a Lei nº 14.025/2020, que altera excepcionalmente as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos que especifica e ao Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo. Trata-se da sanção da MP 932/2020 aprovada recentemente pelo Congresso Nacional. Foi vetado o artigo que estabelecia a redução das contribuições para o Sistema S apenas para as competências de abril e maio de 2020, ou seja, as empresas terão desconto por 3 meses ( competências abril, maio e junho) como...
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6 jul 2020

Paulo Guedes defende volta da antiga CPMF

O Ministro da Economia em entrevista ao Correio Braziliense na última sexta-feira (3/7), disse que proposta da reforma tributária está pronta, aguardando um momento político mais consensual para ser levada ao Congresso. Defendeu um tema que desagrada aos parlamentares, o presidente Jair Bolsonaro, e principalmente, a sociedade que será a mais afetada com a criação de um imposto sobre as movimentações financeiras, a antiga e detestável - CPMF. Na entrevista, Paulo Guedes afirmou que o governo federal não quer tributar mais as...
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3 jul 2020

Governo zera por mais três meses a alíquota de IOF

Foi publicado em edição do Diário Oficial da União de hoje (03/07), o seguinte decreto que zera por mais três meses a alíquota de IOF sobre as operações de crédito:   ATOS DO PODER EXECUTIVO DECRETO Nº 10.414, DE 2 DE JULHO DE 2020 Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe...
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20 mar 2020

Prorrogação para Pagamento do Simples Nacional

Publicado no DOU de 18/03/20 - em edição extra - a Resolução CGSN nº 152, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional. A medida também se aplica aos Microempreendedores Individuais (MEI). Os tributos federais apurados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) e Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI) foram prorrogados da seguinte forma: I – o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020,...
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20 mar 2020

Suspensão de Cobrança e Renegociação de Tributos Federais

Em razão da pandemia do coronavírus, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional adotou as seguintes medidas, conforme as Portarias nºs 7.820 e 7.821, publicadas em 18/03/2020: - Suspensão por 90 dias: a) de prazos para os contribuintes apresentarem impugnações administrativas no âmbito dos procedimentos de cobrança; b) da instauração de novos procedimentos de cobrança; c) do encaminhamento de certidões da dívida ativa para cartórios de protesto; d) da instauração de procedimentos de exclusão de parcelamentos em atraso. - Transação extraordinária de débitos inscritos na dívida ativa, incluindo...
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19 jul 2019

Alterações do INMETRO

O Regulamento Técnico Mercosul sobre Etiquetagem de Produtos Têxteis sofreu alterações, conforme define a Portaria nº 296, publicada no Diário Oficial da União em 10/07/2019. O INMETRO estabeleceu exigências obrigatórias no Novo Regulamento, mas concedeu três prazos para que as empresas possam se adequar às novas disposições, a saber: 12 meses após a publicação da Portaria 296/19: os fabricantes nacionais e importadores deverão fabricar ou importar somente produtos têxteis em conformidade com o novo Regulamento;6 meses após o término do prazo acima...
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18 jun 2019

INFORME JURÍDICO

Cliente que foi induzido por hackers a transferir dinheiro será ressarcido por banco Os Desembargadores da 9ª Câmara Cível do TJRS mantiveram a condenação de uma instituição bancária por danos materiais, para ressarcir cliente vítima de golpe.  A autora da ação, uma empresa de comunicação visual, acusou falha na segurança dos serviços do banco, depois que hackers invadiram sua conta corrente e transferiram R$ 11.598,90.  De acordo com o relato, uma pessoa que se identificou como preposta do banco ligou e pediu que a cliente acessasse a sua conta...
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