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Sindivestuário / Matérias Jurídicas
21 abr 2024

Informe Jurídico – Domicílio Judicial Eletrônico

O Domicílio Judicial Eletrônico é uma nova ferramenta eletrônica oficial e obrigatória do Poder Judiciário que visa concentrar, em um único local, todas as comunicações de processos judiciais emitidas pelos tribunais brasileiros. O sistema substitui as comunicações físicas (via Correios ou oficial de justiça). Todas as citações, intimações e demais notificações expedidas nos processos judiciais serão feitas através do Domicílio Judicial Eletrônico. ADESÃO OBRIGATÓRIA A adesão ao sistema é obrigatória para empresas públicas e privadas. O uso do sistema será facultativo – porém recomendável – apenas para...
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29 abr 2021

Medida Provisória nº 1045

I - BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE PRESERVAÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA O benefício emergencial foi reeditado para as hipóteses de Redução Proporcional da Jornada de Trabalho e de Salário e a Suspensão Temporária do Contrato de Trabalho, com prazo de 120 (cento e vinte) dias, que poderá ser prorrogado por ato do Poder Executivo. O programa será custeado com recursos da União, será de prestação mensal e devido a partir da data do início da redução da jornada de trabalho e de...
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14 dez 2020

Redução Alíquota IOF – Operações de Crédito

Foi publicada, na edição extra do Diário Oficial de 11 de dezembro, o *Decreto nº 10.572/2020, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF. O Decreto reduz a 0% as alíquotas de IOF incidentes nas operações de crédito contratadas no período de 15 a 31 de dezembro de 2020. Fonte: Planalto...
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3 dez 2020

Nova Portaria INMETRO – 03/dez

O INMETRO publicou no DOU de 30/11/2020, a Portaria nº 364, que altera os prazos de adequação ao Regulamento Técnico Mercosul contidos na Portaria 296/2019. Portanto, os produtos deverão estar devidamente adequado às novas regras, nas datas a seguir: - Comercialização por fabricantes e importadores até 10/07/2021; - Comercialização por distribuidores e varejistas até 10/01/2022. ...
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24 ago 2020

Justiça proíbe governo de SP de adotar ‘medidas coercitivas” contra devedores de impostos

O juiz Adriano Marcos Lisboa, da 12ª Vara de Fazenda de São Paulo, proibiu o governo do estado de adotar “medidas coercitivas” para cobrar impostos até o fim deste ano. Em decisão de ontem, o magistrado proibiu o protesto em cartório de débitos inscritos na Dívida Ativa do estado e a inscrição de empresas no Cadastro de Inadimplentes (Cadin). De acordo com a decisão, as medidas são necessárias para preservar as empresas e os empregos dos paulistas, já que a cobrança...
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16 jul 2020

Redução Contribuição Sistema S

Foi publicada, no Diário Oficial, a Lei nº 14.025/2020, que altera excepcionalmente as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos que especifica e ao Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo. Trata-se da sanção da MP 932/2020 aprovada recentemente pelo Congresso Nacional. Foi vetado o artigo que estabelecia a redução das contribuições para o Sistema S apenas para as competências de abril e maio de 2020, ou seja, as empresas terão desconto por 3 meses ( competências abril, maio e junho) como...
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6 jul 2020

Paulo Guedes defende volta da antiga CPMF

O Ministro da Economia em entrevista ao Correio Braziliense na última sexta-feira (3/7), disse que proposta da reforma tributária está pronta, aguardando um momento político mais consensual para ser levada ao Congresso. Defendeu um tema que desagrada aos parlamentares, o presidente Jair Bolsonaro, e principalmente, a sociedade que será a mais afetada com a criação de um imposto sobre as movimentações financeiras, a antiga e detestável - CPMF. Na entrevista, Paulo Guedes afirmou que o governo federal não quer tributar mais as...
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3 jul 2020

Governo zera por mais três meses a alíquota de IOF

Foi publicado em edição do Diário Oficial da União de hoje (03/07), o seguinte decreto que zera por mais três meses a alíquota de IOF sobre as operações de crédito:   ATOS DO PODER EXECUTIVO DECRETO Nº 10.414, DE 2 DE JULHO DE 2020 Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe...
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