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Sindivestuário / Destaque
21 abr 2024

Informe Jurídico – Domicílio Judicial Eletrônico

O Domicílio Judicial Eletrônico é uma nova ferramenta eletrônica oficial e obrigatória do Poder Judiciário que visa concentrar, em um único local, todas as comunicações de processos judiciais emitidas pelos tribunais brasileiros. O sistema substitui as comunicações físicas (via Correios ou oficial de justiça). Todas as citações, intimações e demais notificações expedidas nos processos judiciais serão feitas através do Domicílio Judicial Eletrônico. ADESÃO OBRIGATÓRIA A adesão ao sistema é obrigatória para empresas públicas e privadas. O uso do sistema será facultativo – porém recomendável – apenas para...
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29 fev 2024

Boletim Jurídico – Mantido desconto de contribuição confederativa

Para a 3ª Turma, a cobrança é constitucional   27/02/24 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que autorizou a cobrar de uma trabalhadora a contribuição confederativa instituída em norma coletiva. Segundo a decisão, a cobrança é constitucional, mesmo que a trabalhadora não seja filiada a sindicato da categoria.   Os valores arrecadados com a contribuição confederativa destinam-se à manutenção dos serviços prestados pela entidade aos trabalhadores.   DESCONTOS Em abril de 2018, a trabalhadora ajuizou ação trabalhista pedindo a restituição dos descontos,...
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22 fev 2024

Contribuição Assistencial 2024 – Decisão STF

       OBRIGATORIEDADE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL   Prezados,   Lembramos que a contribuição assistencial patronal vence no dia 01/03/2023, e que se trata de uma taxa legal e é obrigatória. Em decisão recente do Supremo Tribunal Federal, ficou claro que é devida a todos os integrantes das respectivas categorias. Por analogia a decisão é extensiva à categoria econômica, portanto a contribuição assistencial é obrigatória a todas as empresas. Finalmente, vale dizer que a referida contribuição está devidamente clausulada em Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024.   Para isso : 1. Escolha a entidade:...
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15 fev 2024

Contribuição Assistencial 2024

O ano se iniciou e o SINDIVESTUÁRIO reforça a importância de todos contribuírem para fortalecer o setor. A ausência de sua contribuição pode atrapalhar o andamento dos serviços prestados e prejudicar as conquistas já alcançadas. Faça a sua parte e ajude a manter nossa força. Para isso : 1. Escolha a entidade: clicando em um dos logos abaixo ou clicando nos respectivos nomes a seguir: Sindivest ou Sindiroupas. 2. Preencha o CNPJ de sua empresa e clique em entrar; 3. Selecione a contribuição que deseja pagar, preencha o valor, imprima o...
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9 fev 2024

COMUNICADO IMPORTANTE – Transação Tributária Estadual

Em 07/02/2024, foram publicados dois atos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo referentes à transação de débitos estaduais inscritos em dívida ativa: a Resolução nº 06 e o Edital de Transação nº 01. A Resolução nº 06 regulamentou as condições gerais aplicáveis aos programas de transação de débitos estaduais inscritos em dívida ativa, de natureza tributária ou não, trazendo regras sobre os seguintes pontos principais: • modalidades de transação: transação por adesão da dívida ativa; transação do contencioso de relevante...
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6 fev 2024

Carnaval 2024 – É feriado ou não? O Sindivestuário te ajuda!

CARNAVAL/2024 O carnaval de 2024 será entre os dias 10 e 14 de fevereiro. O período entre os dias 12 e 14 (segunda a quarta-feira), até as 14h, é considerado ponto facultativo pelo governo federal, de acordo com o calendário oficial deste ano No Estado de São Paulo, a comemoração do Carnaval não é feriado. Feriados nacionais, estaduais e municipais em 2024: 1º de janeiro, segunda-feira: Confraternização Universal (feriado nacional); 25 de janeiro, quinta-feira: Aniversário de São Paulo (feriado municipal); 29 de...
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1 fev 2024

BOLETIM INFORMATIVO – nº I/24

O ano de 2024 trouxe significativas mudanças na legislação trabalhista e, assim sendo, as empresas devem criar um planejamento detalhado para exercer uma boa gestão na área. A seguir, destacamos os assuntos mais polêmicos: CIPA A CIPA agora inclui medidas contra o assédio e a sua nomenclatura foi alterada para COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E DE ASSÉDIO. Entre as novas diretrizes está a inclusão de regras de conduta a respeito do assédio sexual e de outras formas de violência contra o trabalhador. As...
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31 jan 2024

Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. Prazo para prestação de informações ao Portal Emprega Brasil.

O Ministério do Trabalho e Emprego disponibilizou uma ferramenta e fixou um prazo para as empresas prestarem informações complementares para elaboração do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. Clique aqui para acessar o anúncio. Relembrando, a lei 14.611/2023 estabeleceu a obrigatoriedade de empresas privadas com mais de 100 empregados publicarem “Relatórios de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios”, com a finalidade de proporcionar uma “comparação objetiva entre salários, remunerações e a proporção de ocupação de cargos de direção, gerência e chefia preenchidos por mulheres...
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