OBRIGATORIEDADE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL   Prezados,   Lembramos que a contribuição assistencial patronal vence no dia 01/03/2023, e que se trata de uma taxa legal e é obrigatória. Em decisão recente do Supremo Tribunal Federal, ficou claro que é devida a todos os integrantes das respectivas categorias. Por analogia a decisão é extensiva à categoria econômica, portanto a contribuição assistencial é obrigatória a todas as empresas. Finalmente, vale dizer que a referida contribuição está devidamente clausulada em Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024.   Para isso : 1. Escolha a entidade:...