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Sindivestuário / Matérias Trabalhistas
4 set 2019

Comunicado – Vale Transporte

Através de decisão judicial, em ação ajuizada pelos sindicatos signatários do presente instrumento normativo, fica estabelecido que, a critério de cada empresa associada ou contribuinte dos Sindicatos das Indústrias do Vestuário do Estado de São Paulo (SINDIVEST/SINDIROUPAS), a concessão aos empregados do valor correspondente ao vale transporte, poderá ser feita através do pagamento antecipado em dinheiro, observado o limite de desconto de 6% (seis por cento), devendo constar discriminadamente do recibo do pagamento (holerite) e não será considerada parcela...
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1 jul 2019

Alterações no E-Social

Após encontro na ENAP - Escola Nacional de Administração Pública, em Brasília, realizado para debater a simplificação do e-Social, conforme Portaria nº 300, de 13 de junho de 2019, foram decididas as seguintes alterações: Dos 38 eventos obrigatórios no eSocial para as empresas, ao menos 10 serão permanentemente eliminados e muitos dos quase dois mil campos exigidos também serão excluídos. No evento de admissão, muitos campos antes facultativos, mas que geram dúvida no preenchimento, serão eliminados, como os grupos de CNH, CTPS,...
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18 abr 2018

Problemas com as leis que regem a representação comercial (e a reforma trabalhista)

Ainda com relação aos artigos 27 e 32 da legislação que rege a representação comercial no Brasil, a revogação das letras “e”, “g” e “i” do art. 27 que falavam sobre zonas de representação concedidas com exclusividade, teve, por outro lado, o objetivo de desfazer um caminho, muito comum, no sentido de criar um duto à relação de emprego. Quanto ao contrato de agenciamento comercial ele pode ser realizado por prazo certo ou indeterminado. O referido artigo (§ 2º) estipula que o contrato com...
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31 mar 2016

Senado aprova permissão para microempreendedor exercer atividade em casa

O microempreendedor individual poderá utilizar a sua residência como sede de seu estabelecimento comercial, quando a atividade não exigir local específico para funcionamento. É o que está previsto no Projeto de Lei da Câmara 167/2015 Complementar, aprovado nesta terça-feira (29), por unanimidade, no Plenário do Senado. A matéria segue agora para sanção presidencial. De autoria do deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), a proposta altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/2006). A justificativa é de...
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24 mar 2016

União aceitará imóvel para quitar imposto

Num momento em que as empresas estão com dificuldade de honrar seus compromissos com o fisco, a União resolveu que aceitará imóveis, em vez de dinheiro, para a quitação de dívida tributária. O mecanismo, chamado de "dação em pagamento", já era previsto pelo Código Tributário Nacional (CTN) desde 2001, mas até então não havia sido regulamentado por lei federal. Isso só ocorreu na última semana, com a conversão da Medida Provisória 692 na Lei 13.259/2016. A nova alternativa dos contribuintes deve ajudar...
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24 mar 2016

Novo imposto de renda sobre ganhos de capital só valerá a partir de 2017

As novas alíquotas de Imposto de Renda (IR) sobre ganhos na venda de bens e direitos só valerão a partir de 2017, informou na sexta-feira (18) o Ministério da Fazenda. Por causa do princípio da anualidade, estabelecido pela Constituição, alterações no Imposto de Renda só podem valer para fatos geradores a partir do ano seguinte à sanção da lei. Até agora, quem obtinha ganhos de capital na venda de um bem, como um imóvel, ou direito, como direitos autorais, pagava 15%...
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24 mar 2016

Osram vai indenizar em mais de 20 milhões trabalhadores intoxicados por mercúrio

O Osram do Brasil, multinacional fabricante de lâmpadas elétricas, firmou um acordo judicial com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Osasco obrigando-se a pagar R$ 20 milhões em indenizações a empregados e ex-empregados de sua fábrica em Osasco que foram diagnosticados com mercurialismo, doença causada pela exposição ao mercúrio metálico. A empresa tem até abril de 2016 para cessar completamente a fabricação de lâmpadas com o mercúrio metálico no Brasil, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. Além...
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24 mar 2016

Trabalhador que discutiu e brigou com colega no trabalho não consegue reverter justa causa

O TRT-15 negou provimento ao recurso do trabalhador que foi demitido por justa causa e buscou na Justiça do Trabalho sua reintegração ao emprego, o pagamento das verbas decorrentes, além de indenização por danos morais e materiais. O reclamante se envolveu com um colega numa discussão verbal durante o intervalo para refeição, na área de lazer da empresa. O Juízo da Vara do Trabalho de Botucatu, porém, que julgou improcedentes os pedidos do reclamante, não teve dúvida de que tinha...
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