Para a 3ª Turma, a cobrança é constitucional   27/02/24 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que autorizou a cobrar de uma trabalhadora a contribuição confederativa instituída em norma coletiva. Segundo a decisão, a cobrança é constitucional, mesmo que a trabalhadora não seja filiada a sindicato da categoria.   Os valores arrecadados com a contribuição confederativa destinam-se à manutenção dos serviços prestados pela entidade aos trabalhadores.   DESCONTOS Em abril de 2018, a trabalhadora ajuizou ação trabalhista pedindo a restituição dos descontos,...

       OBRIGATORIEDADE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL   Prezados,   Lembramos que a contribuição assistencial patronal vence no dia 01/03/2023, e que se trata de uma taxa legal e é obrigatória. Em decisão recente do Supremo Tribunal Federal, ficou claro que é devida a todos os integrantes das respectivas categorias. Por analogia a decisão é extensiva à categoria econômica, portanto a contribuição assistencial é obrigatória a todas as empresas. Finalmente, vale dizer que a referida contribuição está devidamente clausulada em Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024.   Para isso : 1. Escolha a entidade:...

Em 07/02/2024, foram publicados dois atos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo referentes à transação de débitos estaduais inscritos em dívida ativa: a Resolução nº 06 e o Edital de Transação nº 01. A Resolução nº 06 regulamentou as condições gerais aplicáveis aos programas de transação de débitos estaduais inscritos em dívida ativa, de natureza tributária ou não, trazendo regras sobre os seguintes pontos principais: • modalidades de transação: transação por adesão da dívida ativa; transação do contencioso de relevante...

CARNAVAL/2024 O carnaval de 2024 será entre os dias 10 e 14 de fevereiro. O período entre os dias 12 e 14 (segunda a quarta-feira), até as 14h, é considerado ponto facultativo pelo governo federal, de acordo com o calendário oficial deste ano No Estado de São Paulo, a comemoração do Carnaval não é feriado. Feriados nacionais, estaduais e municipais em 2024: 1º de janeiro, segunda-feira: Confraternização Universal (feriado nacional); 25 de janeiro, quinta-feira: Aniversário de São Paulo (feriado municipal); 29 de...