Análise Da Medida Provisória nº 1.046/2021, que Permite Medidas Trabalhistas Durante A Covid-19
A seguir, os principais pontos da MP 1046/21:
I - Teletrabalho
Destacamos que a adoção do regime poderá implementada por ato do empregador, independente de acordo individual ou norma coletiva, dispensado o registro prévio no contrato trabalho.
A medida pode ser aplicada a estagiários e aprendizes.
II - Antecipação de férias individuais
Nesse ponto, no art. 6º a MP 1046/2021 estabelece que as férias poderão ser concedidas pelo empregador, mesmo que o período...
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