28
fev
2014
Prezado Associado,
A pedido do Departamento Jurídico da FIESP, encaminhamos para avaliação de seu sindicato, informação do Núcleo de Acompanhamento Legislativo – NAL, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 24 de 2014, de autoria do Senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), apresentado no dia 06 de fevereiro de 2014, que Altera a Lei de Execução Fiscal (Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980) para conceder ao executado e à Fazenda Pública o direito de impugnar a avaliação do bem...
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