Prezado Associado,
A pedido do Departamento Jurídico da FIESP, encaminhamos para avaliação de seu sindicato, informação do Núcleo de Acompanhamento Legislativo – NAL, o Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 7.053/2014, de autoria da Comissão de Seguridade Social e Família, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para incluir como critério de desempate nas licitações a participação em programa de equidade de gênero e raça e para incluir entre os requisitos de habilitação nas licitações a comprovação de que a empresa licitante não tenha praticado atos de discriminação motivados por origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras razões.
A proposição cria novo critério de desempate assegurando preferência aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas participantes de “programa de equidade de gênero e raça”.
O texto do projeto também cria novo requisito para a habilitação dos interessados nas licitações, exigindo a apresentação de uma espécie de “certidão negativa”, comprovando que a empresa licitante nunca praticou atos de discriminação motivados por origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras razões.
A proposição tramita sob o regime de prioridade e está sujeita à apreciação do plenário. No dia 07/02/2014 a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados determinou o apensamento da proposição ao PL-4916/2012, que assegura “preferência às empresas que tenham programas pró-equidade de gênero, identidade de gênero, orientação sexual e/ou raça/etnia, bem como projetos de inserção de idosos e idosas no mercado de trabalho como critério de desempate no processo licitatório”.
Desta forma, solicitamos o posicionamento de V. Sa. acerca deste projeto de lei, nos indicando se a proposição é divergente ou convergente e a relevância da matéria para o setor que representa, se possível no prazo de 5 dias contado do recebimento desta mensagem, para possibilitar o direcionamento de nossas ações.
Segue anexo para melhor entendimento.
PL 7053-2014 Câmara – desempate nas licitações
