Prezado Associado,

A pedido do Departamento Jurídico da FIESP, encaminhamos para avaliação de seu sindicato, informação do Núcleo de Acompanhamento Legislativo – NAL, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 20 de 2014, de autoria do Senador Gim (PTB-DF), que altera o art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para estabelecer nova dispensa de licitação, na hipótese que especifica.

A proposta cria hipótese de dispensa de licitação, tornando produtores e processadores locais, desde que previamente cadastrados, fornecedores diretos para o atendimento das necessidades da administração pública, dos três níveis da Federação, em suas atividades relacionadas à alimentação de população carente, saúde pública e merenda escolar, assim como à população carcerária.

O projeto passará pelas Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.

O PL se encontra atualmente perante a Comissão de Assuntos Econômicos, aguardando designação de relator. Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.

Desta forma, solicitamos o posicionamento de V. Sa. acerca deste projeto de lei, nos indicando se a proposição é divergente ou convergente e a relevância da matéria para o setor que representa, se possível no prazo de 5 dias contado do recebimento desta mensagem, para possibilitar o direcionamento de nossas ações.