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Sindivestuário / Matérias Jurídicas (Page 10)
17 out 2011

NOVO AVISO PRÉVIO ENTRA EM VIGOR E GERA DÚVIDAS

Este foi o título da matéria publicada pela Folha de S. Paulo em 12/10/11, e abordagem referiu-se a possibilidade de o benefício ser retroativo aos trabalhadores demitidos nos últimos dois anos. Conforme abordei no informativo de 11/10, o tempo rege o ato (tempus regit actum), ou seja, legislar para o passado além de constituir-se abuso de poder, gera desordem e insegurança jurídica. Uma nova lei não pode desconstituir atos perfeitos segundo a ordenação jurídica do seu tempo, é o que se infere no inciso XXXVI...
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7 jul 2011

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS

Conforme já abordamos por várias vezes, o assunto referente à Participação nos Lucros ou Resultados adquiriu extrema importância nas relações de trabalho e, vem sendo elaborado por muitas empresas de forma equivocada, fato que vem gerando multas por parte da fiscalização do INSS. O jornal DCI, recentemente publicou uma matéria intitulada ?Divisão de lucros entra na mira da Previdência?, o artigo expõe que as multas que têm sido aplicadas pela Previdência Social que não cumprem todas as regras da Lei nº...
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7 jul 2011

COTAS DEFICIENTES FÍSICOS

I ? DEFICIENTES FÍSICOS A Delegacia Regional do Trabalho vem fiscalizando e autuando as empresas que ainda não cumpriram a Lei de Cotas com relação aos deficientes físicos. Lembramos, que as empresas com 100 (cem) ou mais empregados, está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitados, na seguinte proporção: I ? de 100 até 200 empregados: 2%II ? de 201 a 500: 3%III ? de...
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5 abr 2011

RELÓGIO ELETRÔNICO DE PONTO – NOVA PORTARIA

 Foi publicada a Portaria nº 373/2011, no último dia 28 de fevereiro pelo Ministério do Trabalho, adiando novamente a vigência da obrigação das empresas adotarem o REP ? o ponto eletrônico, criado pela Portaria 1510/2009. O novo prazo é 1º de setembro.   Além disso, através dessa nova Portaria, o Ministério do Trabalho transferiu para a negociação coletiva a possibilidade de estabelecer formas alternativas de controle eletrônico da jornada.   A Portaria institui, também, a criação de um grupo de trabalho para...
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5 abr 2011

Negativação indevida no Bacen gera indenização por dano moral

 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a inscrição no sistema de informações do Banco Central (Bacen) pode dar margem a indenizações por dano moral, da mesma forma como ocorre com a negativação indevida em cadastros de instituições privadas de proteção ao crédito, como Serasa e SPC.   A decisão foi tomada no julgamento de recurso especial apresentado por uma instituição bancária contra indenização de R$ 18 mil imposta pela Justiça de Santa Catarina. Segundo o banco,...
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30 mar 2011

Atenção, o Decreto 56019/2010 não foi revogado.

DECRETO  56850  ?  VIGÊNCIA  A  PARTIR  DE  19.03.2011Algumas  mudanças  foram  promovidas  nas  regras  de  incentivos  do  ICMS  aplicáveis  ao  setor  têxtil  e vestuário,   até  então  vigentes  nos  termos  do  Decreto  56019/2010. Atenção,  o  Decreto  56019/2010  não  foi  revogado.Apenas  teve  alterada  a  redação  de  alguns  de  seus  dispositivos,  conforme  será  visto  a  seguir. Leia o informativo completo em PDF - clique aqui...
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30 mar 2011

STJ isenta vale-transporte de tributo

O Bradesco venceu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma disputa contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que discutia a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos aos funcionários a título de vale-transporte. A 1ª Seção do STJ entendeu, por unanimidade, que não incide a contribuição previdenciária sobre o pagamento do vale-transporte em dinheiro. Trata-se do primeiro julgamento de uma seção do STJ nesse sentido, num precedente importante para as empresas. Ao decidir em favor do Bradesco, a...
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10 fev 2011

Constituição não invalidou intervalo de descanso para mulheres

Em caso de prorrogação do horário normal, as trabalhadoras têm direito a descanso de 15 minutos, no mínimo, antes do início do período extraordinário de trabalho. A previsão está no artigo 384 da CLT que trata da proteção ao trabalho da mulher e não perdeu a validade com o advento da Constituição Federal de 1988. As divergências existentes quanto à aplicabilidade da norma celetista pós-Constituição foram dirimidas pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em 17/11/2008. Por esse motivo, em...
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10 fev 2011

A dispensa do deficiente físico

A redatora do Cenofisco, Ligia Gonçalves, aborda a questão da Rescisão Contratual para portadores de deficiência física. Entre os muitos fatores, por exemplo, a falta continuada ao trabalho sem motivo justo e sem comunicar ao empregador pode caracterizar o abandono de emprego, sujeitando-o à rescisão do contrato de trabalho por justa causa, de acordo com o art. 482 da CLT.  O deficiente físico contratado para prestar serviço na empresa poderá ser dispensado normalmente?A dispensa sem justa causa de empregado portador de deficiência física,...
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