10
abr
2012
I ? Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras ? REINTEGRA O REINTEGRA estabelece a possibilidade da pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados no País apurar valor para fins de ressarcimento parcial ou integral de resíduo tributário existente na sua cadeia de produção.Decreto no 7.633, de 1o de dezembro de 2011, que regulamentou o REINTEGRA estabeleceu que o valor será calculado mediante a aplicação do percentual de três por cento sobre a receita decorrente da exportação de bens...
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