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Sindivestuário / Matérias Jurídicas (Page 8)
18 jun 2014

Mais uma lei estadual regula serviços de cobranças

por Sindivesturário
Matérias, Matérias Jurídicas
ma nova lei sobre cobrança de débitos de inadimplentes entrou em vigor no dia 22 de maio no Estado de São Paulo. Ela estabelece os horários em que as empresas poderão cobrar dívidas por telefone dos consumidores inadimplentes – de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h, e aos sábados, das 8h às 14 horas. Nos feriados, os telefonemas são vedados. No domingo, considerado dia de descanso do cidadão, já era proibida a cobrança, conforme o artigo 71 do Código...
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11 jun 2014

Medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária em mercadorias e serviços.

por Sindivesturário
Matérias, Matérias Jurídicas
Segue a medida provisória que determina que a fiscalização da publicação da carga tributária de mercadorias e serviços será exclusivamente orientadora até 31 de Dezembro deste ano. Links abaixo para compreensão: Medida Provisória http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12741.htm...
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5 maio 2014

Debatedores reclamam de tributos em excesso e concorrência desleal no setor têxtil.

por Sindivesturário
Indústria da Moda & Negócios, Matérias Jurídicas
Importações brasileiras de vestuário aumentaram 2.270%, de 2003 a 2013 Empresários e trabalhadores do setor têxtil afirmam que a crescente importação de peças de vestuário fabricadas com mão de obra barata e a alta carga tributária brasileira são dois dos principais desafios da indústria têxtil e de confecção. Eles participaram de debate sobre a desindustrialização do segmento no Brasil, nesta quinta-feira (24), promovido pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados. De acordo com a Associação Brasileira de...
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9 abr 2014

MP 627 representa novo marco para as normas tributárias.

por Sindivesturário
Matérias Jurídicas, Núcleo de Acompanhamento Legislativo.
Medida é vista como responsável pelo fim da dupla contabilidade – dividida em balanço societário e balanço fiscal Roberta Mello A contabilidade brasileira passa por mudanças há pelo menos sete anos na tentativa de adaptar-se às Normas Internacionais de Contabilidade (em inglês, International Financial Reporting Standards, IFRS). Em 2007, com objetivo de aproximar a contabilidade brasileira aos padrões internacionais, a Lei nº 11.638 alterou a Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações), com efeitos tributários na base de cálculo do Imposto...
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14 mar 2014

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

por Sindivesturário
Matérias, Matérias Jurídicas, Matérias Trabalhistas
O Superior Tribunal de Justiça definiu que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre o salario maternidade e paternidade. Entretanto, ficou definido que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias gozadas e, ainda sobre a importância paga nos 15 dias que antecedem o auxílio doença. Consignamos, por oportuno, que relativamente ao terço constitucional sobre férias indenizadas já não havia incidência da referida contribuição por força do artigo 28, § 9º, letra “d”, da Lei 8212/91....
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24 fev 2014

Matéria Judicial: Contribuição previdenciária.

por Sindivesturário
Matérias Jurídicas
Contribuição previdenciária incide sobre salário-maternidade, horas extras e férias A 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu que o valor pago ao empregado a título de horas extras, salário maternidade e férias gozadas integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. Os magistrados entenderam que os benefícios não são indenizatórios e fazem parte do salário do empregado. A decisão não se estende ao terço constitucional de férias.  Consumidor poderá cancelar serviço de telefonia sem passar por atendente Ainda na primeira metade deste ano, o...
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18 dez 2013

Dados econômicos – 2013

por Sindivesturário
Dados Econômicos, Economia, Matérias Jurídicas, Negócios
O IBGE acaba de divulgar seus dados sobre a produção da indústria nacional. Há sim recuperação em termos agregados (indústria de transformação). Contudo, no vestuário por exemplo, o mês de setembro/13 ficou 8,26% inferior ao que foi produzido no mesmo período do ano de 2012. Com os poucos meses que restam para o final desse ano, dificilmente o setor sequer vai empatar com o que foi industrializado no ano passado. Comércio Varejista - Julho - 2013 PIM-PF-BR E SP JUNHO 13 PMC-IBGE-Jun-13 ...
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2 ago 2013

Loja e banco são condenados por negativação de cliente vítima de fraude

por Sindivesturário
Matérias, Matérias Jurídicas
A Juíza de Direito do 6º Juizado Especial Cível de Brasília julgou procedente o pedido de consumidora e condenou a loja C. B. e o Banco B. S/A ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 por inscrição indevida de cliente no cadastro de inadimplentes. A juíza também declarou a inexistência do débito objeto da negativação e determinou a expedição de ofícios para baixa da restrição. A parte autora alegou que teve seu cartão de crédito extraviado e, posteriormente, foram faturadas despesas que...
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2 ago 2013

Lista de bom pagador começa a ser feita

por Sindivesturário
Matérias, Matérias Jurídicas
Os bancos brasileiros começam a alimentar hoje o chamado Cadastro Positivo, banco de dados que vai reunir o histórico dos pagamentos feitos em dia por consumidores --como empréstimos, crediários e até contas de consumo, como água e luz. A perspectiva é que esse cadastro ajude os bons pagadores a conseguir juros menores em compras e financiamentos. A implementação segue cronograma do CMN (Conselho Monetário Nacional), que regulamenta o sistema, criado em 2011. Administradoras de consórcio conseguiram prorrogar o prazo para começar...
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2 ago 2013

Adiada decisão sobre reajuste do seguro-desemprego

por Sindivesturário
Matérias, Matérias Jurídicas
A decisão sobre o reajuste do seguro-desemprego foi adiada, não tem data para acontecer, disse ontem (31) o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias. A reunião do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), que decidiria se o benefício passaria a ser corrigido de acordo com o cálculo usado para o salário mínimo, estava marcada para esta quarta-feira. Uma nova data deverá ser fixada pelo presidente do conselho e secretário de Políticas Públicas do ministério, Sérgio Vidigal. Segundo Manoel...
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