DECRETO 56850 ? VIGÊNCIA A PARTIR DE 19.03.2011 Leia o informativo completo em PDF – clique aqui
Algumas mudanças foram promovidas nas regras de incentivos do ICMS aplicáveis ao setor têxtil e vestuário, até então vigentes nos termos do Decreto 56019/2010.
Atenção, o Decreto 56019/2010 não foi revogado.
Apenas teve alterada a redação de alguns de seus dispositivos, conforme será visto a seguir.