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Sindivestuário / Matérias Trabalhistas (Page 4)
16 abr 2020

CNI lança Calculadora da MP 936 (redução de jornada e salário e suspensão do contrato)

Lançada pela CNI a “Calculadora MP 936”, ferramenta que disponibiliza para as empresas e todos os demais interessados uma forma fácil e ágil de calcular os valores que serão pagos pela empresa e pelo Governo para os empregados em caso de redução da jornada e do salário ou suspensão do contrato de trabalho, conforme previsão da MP 936. Na ferramenta pode ser consultado o valor do salário do empregado após a redução da jornada, somado a eventual ajuda compensatória da empresa,...
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14 abr 2020

Notícia Trabalhista

Srs. Associados, Em julgamento de embargos declaratórios, interposto pelo Advogado Geral da União, o Min. Lewandowski esclareceu o seu entendimento expressado na Ação Direta de Constitucionalidade 6363. Nos embargos, o Ministro destacou os seguintes pontos: i)              Os acordos individuais são válidos e produzem efeitos imediatos desde a sua pactuação, devendo, entretanto, atender o disposto no art. 11,§ 4º, da MP, ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral, no prazo de até dez dias corridos, contado da data da sua celebração; ii)             No caso de ser celebrada...
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20 mar 2020

Governo vai permitir que empresas cortem jornada e salários pela metade devido ao coronavírus.

O jornal Folha de São Paulo, publicou que o governo anunciou a permissão para que as empresas cortem em até 50% a jornada e os salários dos  seus trabalhadores como forma de conter o avanço da crise do coronavírus. A Medida Provisória já foi aprovada pelo Congresso e Senado. Pelas regras mencionadas as empresas deverão continuar pagando pelo menos o salário mínimo. Também não pode ser reduzido o salário hora do trabalhador. A redução proporcional de jornada e salários poderá durar enquanto...
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4 set 2019

Comunicado – Vale Transporte

Através de decisão judicial, em ação ajuizada pelos sindicatos signatários do presente instrumento normativo, fica estabelecido que, a critério de cada empresa associada ou contribuinte dos Sindicatos das Indústrias do Vestuário do Estado de São Paulo (SINDIVEST/SINDIROUPAS), a concessão aos empregados do valor correspondente ao vale transporte, poderá ser feita através do pagamento antecipado em dinheiro, observado o limite de desconto de 6% (seis por cento), devendo constar discriminadamente do recibo do pagamento (holerite) e não será considerada parcela...
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1 jul 2019

Alterações no E-Social

Após encontro na ENAP - Escola Nacional de Administração Pública, em Brasília, realizado para debater a simplificação do e-Social, conforme Portaria nº 300, de 13 de junho de 2019, foram decididas as seguintes alterações: Dos 38 eventos obrigatórios no eSocial para as empresas, ao menos 10 serão permanentemente eliminados e muitos dos quase dois mil campos exigidos também serão excluídos. No evento de admissão, muitos campos antes facultativos, mas que geram dúvida no preenchimento, serão eliminados, como os grupos de CNH, CTPS,...
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18 abr 2018

Problemas com as leis que regem a representação comercial (e a reforma trabalhista)

Ainda com relação aos artigos 27 e 32 da legislação que rege a representação comercial no Brasil, a revogação das letras “e”, “g” e “i” do art. 27 que falavam sobre zonas de representação concedidas com exclusividade, teve, por outro lado, o objetivo de desfazer um caminho, muito comum, no sentido de criar um duto à relação de emprego. Quanto ao contrato de agenciamento comercial ele pode ser realizado por prazo certo ou indeterminado. O referido artigo (§ 2º) estipula que o contrato com...
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31 mar 2016

Senado aprova permissão para microempreendedor exercer atividade em casa

O microempreendedor individual poderá utilizar a sua residência como sede de seu estabelecimento comercial, quando a atividade não exigir local específico para funcionamento. É o que está previsto no Projeto de Lei da Câmara 167/2015 Complementar, aprovado nesta terça-feira (29), por unanimidade, no Plenário do Senado. A matéria segue agora para sanção presidencial. De autoria do deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), a proposta altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/2006). A justificativa é de...
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24 mar 2016

União aceitará imóvel para quitar imposto

Num momento em que as empresas estão com dificuldade de honrar seus compromissos com o fisco, a União resolveu que aceitará imóveis, em vez de dinheiro, para a quitação de dívida tributária. O mecanismo, chamado de "dação em pagamento", já era previsto pelo Código Tributário Nacional (CTN) desde 2001, mas até então não havia sido regulamentado por lei federal. Isso só ocorreu na última semana, com a conversão da Medida Provisória 692 na Lei 13.259/2016. A nova alternativa dos contribuintes deve ajudar...
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24 mar 2016

Novo imposto de renda sobre ganhos de capital só valerá a partir de 2017

As novas alíquotas de Imposto de Renda (IR) sobre ganhos na venda de bens e direitos só valerão a partir de 2017, informou na sexta-feira (18) o Ministério da Fazenda. Por causa do princípio da anualidade, estabelecido pela Constituição, alterações no Imposto de Renda só podem valer para fatos geradores a partir do ano seguinte à sanção da lei. Até agora, quem obtinha ganhos de capital na venda de um bem, como um imóvel, ou direito, como direitos autorais, pagava 15%...
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