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Sindivestuário / Matérias Trabalhistas (Page 5)
24 mar 2016

Osram vai indenizar em mais de 20 milhões trabalhadores intoxicados por mercúrio

O Osram do Brasil, multinacional fabricante de lâmpadas elétricas, firmou um acordo judicial com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Osasco obrigando-se a pagar R$ 20 milhões em indenizações a empregados e ex-empregados de sua fábrica em Osasco que foram diagnosticados com mercurialismo, doença causada pela exposição ao mercúrio metálico. A empresa tem até abril de 2016 para cessar completamente a fabricação de lâmpadas com o mercúrio metálico no Brasil, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. Além...
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24 mar 2016

Trabalhador que discutiu e brigou com colega no trabalho não consegue reverter justa causa

O TRT-15 negou provimento ao recurso do trabalhador que foi demitido por justa causa e buscou na Justiça do Trabalho sua reintegração ao emprego, o pagamento das verbas decorrentes, além de indenização por danos morais e materiais. O reclamante se envolveu com um colega numa discussão verbal durante o intervalo para refeição, na área de lazer da empresa. O Juízo da Vara do Trabalho de Botucatu, porém, que julgou improcedentes os pedidos do reclamante, não teve dúvida de que tinha...
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30 nov 2015

Receita define datas de pagamentos do INSS de 13º de empregados domésticos

A Receita Federal vai liberar a partir do dia 1º de dezembro a guia unificada para que patrões recolham os tributos dos empregados domésticos de novembro e encargos referentes à primeira parcela do 13º salário. O prazo para fazer a emissão do documento unificado e o pagamento termina no dia 7 de dezembro. Pela legislação trabalhista, a primeira parte do 13º salário tem de ser paga aos trabalhadores até dia 30 deste mês. A segunda vence no dia 20 de dezembro. De acordo...
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30 nov 2015

Obrigação de folga em um domingo por mês só se aplica às atividades do comércio

Ele era motorista de uma empresa de ônibus e fazia o transporte de passageiros em viagens intermunicipais. Após o falecimento do trabalhador, os herdeiros ajuizaram ação contra a ex-empregadora alegando que a escala de trabalho dele não contemplava folga de, ao menos, um domingo por mês, em ofensa à lei que regula a matéria. Pediram o pagamento, em dobro, do valor correspondente ao trabalho prestado nesses dias. A pretensão dos herdeiros foi acolhida na sentença, mas a 4ª Turma do...
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26 out 2015

A Justiça do Trabalho permite teste de gravidez no exame demissional

Está na lei que é proibido pedir exame de gravidez para as mulheres para evitar que sejam discriminadas no momento da contratação pelas empresas. O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) mostra que o empregador pode, sim, pedir o exame de gravidez quando a mulher deixa a empresa, e vem solucionar um problema que frequentemente acabava sendo discutido na Justiça do Trabalho, no qual muitas vezes a mulher descobria que já estava grávida antes de ser demitida e procurava um...
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9 out 2015

Acusado de receber auxílio-doença com atestado médico falso responderá por estelionato

A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) deu provimento a recurso do Ministério Público Federal (MPF) e determinou o prosseguimento de processo penal contra um acusado de estelionato. Aplicando o princípio da insignificância, a sentença de primeiro grau havia absolvido sumariamente um réu, que teria causado prejuízo de R$ 14.626,58 à previdência social. Segundo a denúncia, ele utilizou atestados médicos falsos para induzir a erro o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e receber auxílio-doença, um benefício...
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9 out 2015

Nunca escreva atrás do cheque

A maioria das pessoas que usa cheques faz isso automaticamente. Ninguém pode lhe obrigar a colocar telefone e endereço atrás do cheque. Se o comerciante quiser, peça para ele fazer um cadastro seu, mas colocar seus dados atrás do cheque, NÃO! Não somente por causa de roubos, mas há muita gente que troca seu cheque com outras pessoas e você nem desconfia qual a procedência destas. Dr. Maurício Guimarães Soares, titular da Delegacia Anti-Seqüestros de São Paulo fez uma palestra na...
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20 jan 2015

STF considera constitucional intervalo para mulheres antes das horas extras.

O Supremo Tribunal Federal – STF julgou Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida (RE 658312) e decidiu que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. No seu voto o relator, Ministro Dias Toffoli, ressaltou que essa regra “com o devido respeito àqueles que advogam a tese contrária, não gera, no plano de sua eficácia, prejuízos ao mercado de trabalho feminino. Aliás, o intervalo previsto no art. 384 da CLT só tem cabimento quando a trabalhadora labora,...
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13 jan 2015

Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2015 – DOU 1 de 12.01.2015

A Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2015 , publicada no DOU 1 de 12.01.2015, entre outras providências, alterou a tabela de salários-de-contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso para fatos geradores que ocorrerem a partir da competência janeiro/2015, reajustou em 6,23% os benefícios mantidos pela Previdência Social, definiu os valores das cotas do salário-família e revogou, expressamente, a Portaria Interministerial MPS/MF nº 19/2014 , a qual havia divulgado os mencionados valores. Dentre o estabelecido pela citada Portaria, destacamos: a) o valor...
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