O Núcleo de Acompanhamento Legislativo - NAL está recolhendo sugestões e respectivas justificativas de alteração das propostas constantes das Consultas Públicas nº 1, 2 e 3/2014 do CADE para instruir futura ação da Fiesp. Em breve síntese, a Consulta Pública nº 1/2004 pretende alterar o texto da Resolução nº 2/2012 com relação à: (i) definição de grupo econômico aplicável a fundos de investimento; e (ii) notificação de operações de aquisição de debêntures conversíveis. A Consulta Pública nº 2/2014 estabelece propostas de emendas à Resolução nº 1/2012 com relação a operações...