Por meio do Ajuste Sinief nº 27/2012, publicado no DOU 1 de 24.12.2012, foram adiados para o dia 1°.05.2013 o início da obrigatoriedade de preenchimento e entrega da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI), bem como a indicação do número da mesma na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

A verificação do cumprimento das obrigações acessórias instituídas no âmbito do Ajuste SINIEF 19/2012 terá, até o dia 1º de abril de 2013, caráter exclusivamente orientador.