20
jan
2015
O Supremo Tribunal Federal – STF julgou Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida (RE 658312) e decidiu que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.
No seu voto o relator, Ministro Dias Toffoli, ressaltou que essa regra “com o devido respeito àqueles que advogam a tese contrária, não gera, no plano de sua eficácia, prejuízos ao mercado de trabalho feminino. Aliás, o intervalo previsto no art. 384 da CLT só tem cabimento quando a trabalhadora labora,...
Continue lendo 
