Sim , conseguimos.

Foi publicado no DOE o restabelecimento do crédito outorgado do ICMS para 12%, retroativo a 15/01/2023.

Essa medida do governo tem validade até 31/12/2024.

Para ler os decretos clique no link:

Decreto 67524 23 – fl 1 (1)

Decreto 67524 23 – fl 2 (2)