Sim , conseguimos.
Foi publicado no DOE o restabelecimento do crédito outorgado do ICMS para 12%, retroativo a 15/01/2023.
Essa medida do governo tem validade até 31/12/2024.
Para ler os decretos clique no link:
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https://www.youtube.com/watch?v=ueQ5MqMBcWU&t=20s
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