Srs. Associados,

 

 

Foi publicada hoje, (28/02/2011) a Portaria nº 373, de 25 de fevereiro de 2011, do Ministério do Trabalho e Emprego, que adia para 1º de setembro de 2011 o início da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto ? REP.

 

A Portaria também estabelece que os empregadores poderão adotar sistemas alternativos de controle eletrônico da jornada, desde que autorizados por Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, ou seja, somente através de negociação entre Sindicato Patronal e Sindicato Profissional e, no caso de Acordo Coletivo entre empresa, empregados e Sindicato representativo da categoria profissional.

 

Define, ainda, as hipóteses que não serão admitidas pelos sistemas alternativos eletrônicos e, cria um Grupo de Trabalho para elaborar estudos com a finalidade de rever e aperfeiçoar o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto.

 

Maria Thereza Pugliesi

Depto. Jurídico