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dez
2008
Nova lei do ICMS paulista restringe restituição de créditos pelo varejo - Valor Econômico - 29/12/2008Uma lei de São Paulo publicada na semana do Natal tem garantido agitação entre os tributaristas nas duas últimas semanas do ano. A nova lei dá ao governo paulista poderes para ampliar a substituição tributária, mas seu efeito considerado mais preocupante está no dispositivo que restringe ao varejista o direito de receber de volta o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a...
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