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5 maio 2009

Receita amplia devolução do IR das férias vendidas desde 2004

Fonte: Diário de São Paulo 05/05/09


AS NOVAS REGRAS


Abono de férias
– A Receita Federal desobrigou as empresas de reter o Imposto de Renda no caso de férias vendidas
– Com isso, o trabalhador deixará de pagar o tributo sobre essa renda
– Isso significa que, quem vendeu dez dias de férias de 2004 a 2007 e teve descontos, vai receber a restituição em um lote residual, se fizer a retificação


Novo entendimento
– Segundo a legislação, o Imposto de Renda deve ser cobrado sobre todo rendimento que represente acréscimo ao patrimônio do profissional
– A Justiça entendeu, no entanto, que no caso de férias não gozadas, o caráter da remuneração é indenizatório
– No caso de indenizações, não há descontos de Imposto de Renda


Para quem vale
– O benefício é válido tanto para funcionários públicos como para contratados pela CLT