O Artigo 429 da CLT ? Consolidação das Leis do Trabalho, com redação definida pela Lei Federal nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000 e Medida Provisória 251, de 14 de junho de 2.005, dispõe que “os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional”.

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