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mar
2013
INSTITUIÇÃO DA ALÍQUOTA DE 4% NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS IMPORTADOS OU NACIONAIS COM CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO SUPERIOR A 40%Objetivo da CartilhaA presente cartilha visa balizar o entendimento do HE sobre a Resolução do Senado Federal nº 13/2012, facilitando assim os contatos entre cliente e HE.Não se trata de um estudo exaustivo, podendo ser reavaliado ou revisado a qualquer tempo aderindo aos novos entendimentos e alterações legislativas.A Resolução objeto deste estudo trata especificamente da unificação da alíquota do ICMS nas operações interestaduais com...
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