INSTITUIÇÃO DA ALÍQUOTA DE 4% NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS IMPORTADOS OU NACIONAIS COM CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO SUPERIOR A 40%
Objetivo da Cartilha
A presente cartilha visa balizar o entendimento do HE sobre a Resolução do Senado Federal nº 13/2012, facilitando assim os contatos entre cliente e HE.
Não se trata de um estudo exaustivo, podendo ser reavaliado ou revisado a qualquer tempo aderindo aos novos entendimentos e alterações legislativas.
A Resolução objeto deste estudo trata especificamente da unificação da alíquota do ICMS nas operações interestaduais com produtos importados ou nacionaiscom conteúdo de importação superior a 40% e, da normatização das operações interestaduais para minimizar os efeitos da “Guerra dos Portos”.
Esta cartilha foi atualizada até 13/02/2013, contendo as principais disposições acerca das normas de regulamentação da Resolução 13.
