Foi publicado no dia 03/03, a lei n° 13.103/15 que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista e disciplina, dentre outros, a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional.
A chamada “Lei dos Caminhoneiros” foi sancionada, sem vetos, pela presidente Dilma Russeff, no dia 02/03, em Brasília, e define tempo para descanso, conceito de tempo de espera, tempo de direção, possibilidade de estender a direção contínua, além de outras mudanças que alteram a CLT e o Código Brasileiro de Trânsito.
A nova lei passa a valer em 45 dias a contar da sua publicação.
Fonte: Confederação Nacional das Indústrias – CNI – clique para ver a notícia completa.
