Srs. Associados, Em julgamento de embargos declaratórios, interposto pelo Advogado Geral da União, o Min. Lewandowski esclareceu o seu entendimento expressado na Ação Direta de Constitucionalidade 6363. Nos embargos, o Ministro destacou os seguintes pontos: i)              Os acordos individuais são válidos e produzem efeitos imediatos desde a sua pactuação, devendo, entretanto, atender o disposto no...