Em 07/02/2024, foram publicados dois atos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo referentes à transação de débitos estaduais inscritos em dívida ativa: a Resolução nº 06 e o Edital de Transação nº 01. A Resolução nº 06 regulamentou as condições gerais aplicáveis aos programas de transação de débitos estaduais inscritos em dívida ativa, de natureza tributária ou não, trazendo regras sobre os seguintes pontos principais: • modalidades de transação: transação por adesão da dívida ativa; transação do contencioso de relevante...