A decisão sobre o reajuste do seguro-desemprego foi adiada, não tem data para acontecer, disse ontem (31) o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias. A reunião do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), que decidiria se o benefício passaria a ser corrigido de acordo com o cálculo usado para o salário mínimo, estava marcada para esta quarta-feira. Uma nova data deverá ser fixada pelo presidente do conselho e secretário de Políticas Públicas do ministério, Sérgio Vidigal. Segundo Manoel...

Foi publicado, no Diário Oficial da União de 30.07.2013, o Convênio ICMS nº 88, de 26.07.2013, que prorroga, até o dia 1º de outubro próximo, a entrega da Ficha de Conteúdo de Importação – FCI, exigida quando produtos importados tenham sido utilizados em processo industrial no país. Esse mesmo Convênio acaba com a obrigatoriedade de mencionar, nas Notas Fiscais eletrônicas, o Conteúdo de Importação – CI.   Assim, as Notas Fiscais deverão mencionar a seguinte expressão: “Resolução do Senado Federal nº 13/2012, Número da...

Foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo de sábado, 29.06.2013, a Portaria CAT nº 64, de 28.06.2013, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados na aplicação da alíquota interestadual do ICMS de 4% nas operações interestaduais. Referida Portaria CAT adequa a legislação paulista ao Convênio ICMS nº 38/2013, revogando a Portaria CAT nº 174/2012, que regulamentava a matéria. Principais disposições: (a)- Aplicação da Alíquota Interestadual de 4% do ICMS Para os bens ou mercadorias importados do Exterior que após o desembaraço não tenham...