O governo regulamentou os procedimentos para que empregados domésticos consigam receber o seguro-desemprego em caso de demissão sem justa causa. O valor é de um salário-mínimo, por um período máximo de três meses.
A resolução foi aprovada pelo Codefat (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador) na quarta-feira (26), segundo o Ministério do Trabalho. Desde que foi publicada no Diário Oficial, nesta sexta-feira (28), os empregados domésticos podem fazer o pedido para ter o benefício.
Para ter direito ao benefício, o doméstico...
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