O projeto altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa, criado em 2006, e argumenta que alguns empreendedores poderiam perfeitamente exercer a atividade em casa sem prejuízo para sua segurança.

“É racionalmente e economicamente viável que o empreendedor utilize a sua própria residência para o exercício de sua atividade empresarial, com substancial economia de recursos”, afirma Blairo Maggi (PR-MT) em seu relatório.