Pelo menos três pedidos de liminar para derrubar a lei paulista, que exige envio de carta com aviso de recebimento (AR) antes da negativação de inadimplentes, estão com a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber. Antes, os serviços de proteção ao crédito, como Boa Vista SCPC e Serasa Experian, precisavam enviar carta simples àqueles com pagamentos em atrasos. Mas desde janeiro a Lei Estadual 15.659, exige carta com aviso, além de o custo do Correio ter passado de R$...

Com a publicação da Lei 13.161/2015 as empresas tem uma importante decisão a tomar, até o próximo mês (novembro 15) : Permanecer na desoneração da folha ou retornar o pagamento da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento. Diversos aspectos podem ser considerados nesta decisão, tais como: previsão de receita da empresa para o próximo ano, projeção da folha de pagamento, visando economia para empresa. Além disso, destacamos o cálculo do INSS sobre o 13º salário proporcional para aquelas empresas que optarem por não ficar...