Em 07/02/2024, foram publicados dois atos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo referentes à transação de débitos estaduais inscritos em dívida ativa: a Resolução nº 06 e o Edital de Transação nº 01.
A Resolução nº 06 regulamentou as condições gerais aplicáveis aos programas de transação de débitos estaduais...
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