A Norma Regulamentadora nº 12 do Ministério do Trabalho tem sido amplamente mencionada, debatida e criticada nos meios de comunicação em geral. Não sem razão. Seu efeito na indústria brasileira tem sido devastador. E isso por conta das multas aplicadas pela fiscalização do trabalho e das máquinas e equipamentos lacrados enquanto não ajustados às novas normativas de segurança as quais visam, fundamentalmente, conferir segurança ao trabalhador no seu manuseio.
A Confederação Nacional da Indústria tem encampado uma verdadeira batalha contra essa NR 12 em todos os campos que possam de algum modo contribuir para a flexibilização das exigências nela contidas. Para isso a CNI tem atuado perante o Ministério do Trabalho, a Presidência da República e até o Congresso Nacional.
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Fonte: Franco Advogados.
