Sim , conseguimos. Foi publicado no DOE o restabelecimento do crédito outorgado do ICMS para 12%, retroativo a 15/01/2023. Essa medida do governo tem validade até 31/12/2024. Para ler os decretos clique no link: Decreto 67524 23 - fl 1 (1) Decreto 67524 23 - fl 2 (2)...