Foi publicada em edição do Diário Oficial da União de hoje (01/03), a seguinte portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, permitindo aos contribuintes renegociar dívidas tributárias:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PORTARIA PGFN /ME Nº 2.381, 26 DE FEVEREIRO DE 2021
Reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e dá outras providências.
O PROCURADOR-GERAL...
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