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Sindivestuário / 2020 / agosto / 24
24 ago 2020

Justiça proíbe governo de SP de adotar ‘medidas coercitivas” contra devedores de impostos

O juiz Adriano Marcos Lisboa, da 12ª Vara de Fazenda de São Paulo, proibiu o governo do estado de adotar “medidas coercitivas” para cobrar impostos até o fim deste ano. Em decisão de ontem, o magistrado proibiu o protesto em cartório de débitos inscritos na Dívida Ativa do estado e a inscrição de empresas no Cadastro de Inadimplentes (Cadin). De acordo com a decisão, as medidas são necessárias para preservar as empresas e os empregos dos paulistas, já que a cobrança...
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