Foi publicada, no Diário Oficial, a Lei nº 14.025/2020, que altera excepcionalmente as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos que especifica e ao Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo. Trata-se da sanção da MP 932/2020 aprovada recentemente pelo Congresso Nacional. Foi vetado o artigo que estabelecia a redução das contribuições para o Sistema S apenas para as competências de abril e maio de 2020, ou seja, as empresas terão desconto por 3 meses ( competências abril, maio e junho) como...