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O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – TST PUBLICA DIVERSAS ALTERAÇÕES NA SUA JURISPRUDÊNCIA

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou no dia 14/09/2012, diversas alterações na sua jurisprudência, com a atualização da redação de Súmulas e Orientações Jurisprudenciais e a edição de novos verbetes. As súmulas e orientações jurisprudenciais não têm caráter vinculante, isto é, não obrigam as instâncias inferiores a aplicá-las automaticamente. Elas refletem o posicionamento sobre determinadas matérias predominante no …

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Manual da Aprendizagem, editado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)

A formação técnico-profissional de adolescentes e jovens amplia as possibilidades de inserção no mercado de trabalho e torna mais promissor o futuro da nova geração. O empresário, por sua vez, além de cumprir sua função social,contribuirá para a formação de um profissional mais capacitado para as atuais exigências do mercado de trabalho e com visão mais ampla da própria sociedade. …

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PORTARIA MF No 206, DE 15 DE MAIO DE 2012

D.O.U.: 16.05.2012 Prorroga as datas de vencimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) em relação aos fatos geradores ocorridos em abril e maio de 2012, nos casos que especifica. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. …

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Contagem do prazo para o pagamento das verbas rescisórias

Para efeito da contagem do prazo previsto no parágrafo 6º do artigo 477 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) para pagamento das verbas rescisórias, deve ser excluído o dia da notificação da dispensa e incluído o dia do vencimento, por aplicação do artigo 132 do Código Civil de 2002.  Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 162 da SDI-1 (Seção de …

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PRORROGAÇÃO PRAZO RECOLHIMENTO PIS/COFINS

 A Portaria MF 137 de 26.04.2012 (publicada no Diário Oficial da União em30.04.2012) determinou a prorrogação da data de vencimento do PIS e daCOFINS calculadas sobre a receita bruta, devidas pelos contribuintesenquadrados nas atividades abaixo indicadas:  a) preparação e fiação de fibras têxteis; b) tecelagem, exceto malha; c) fabricação de tecidos de malha; d) acabamentos em fios, tecidos e artefatos …

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ABNT/INMETRO – PADRONIZAÇÃO DE MEDIDAS

  Senhores Associados,    Em todos os informativos do SINDIVESTUÁRIO o assunto “PADRONIZAÇÃO DE MEDIDAS” foi abordado de forma recorrente e esclarecedora, entretanto, mais uma vez, nos deparamos com a veiculação de informações sobre a iminente padronização dos produtos do vestuário.    Aliás, sempre que a matéria é divulgada, temos a nítida impressão de que seus interlocutores buscam apenas promoção …

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Desoneração Folha de Pagamento

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL – SUBSTITUIÇÃO DA INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTOS PELA RECEITA BRUTA – MP 563 (04.04.12) – ALTERAÇÕES NAS REGRAS INTRODUZIDAS EM DEZEMBRO/2011 (MP 540 E LEI 12546) EM VIGOR DESDE 01.12.2011 A nova regra que desde 01.01.2011 substituiu a incidência da ContribuiçãoPrevidenciária patronal sobre a folha de salários pela incidência sobre areceita bruta sofreu alterações.  Ela …

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INDICADORES

Salário Mínimo Federal – R$ 622,00  – desde 1º/1/2012 Salário Mínimo Estadual – desde 1º/3/2012 1- R$ 690,00*;2- R$ 700,00*;3- R$ 710,00*. *Os pisos salariais supradescritos são indicados conforme as diferentesprofissões e não se aplicam aos trabalhadores que tenham outros pisosdefinidos em Lei Federal, Convenção ou Acordo Coletivo, aos ServidoresPúblicos Estaduais ou Municipais, assim como aos Contratos de Aprendizagemregidos pela Lei Federal nº …

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Atestados após licença-maternidade

Reiteradamente, o jurídico dos Sindicatos recebe consultas questionando avalidade dos atestados de duas semanas emitidos após o período delicença-maternidade para amamentação do recém-nascido, vale a pena ler amatéria abaixa sobre o assunto:Prorrogação do período de licença-maternidade posterior ao parto É comum haver empregada exigindo a licença de duas semanas, imediatamenteapós o término da licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, …

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NOTA EXPLICATIVA ? PLANO BRASIL MAIOR- LEI 12.546/11

I ? Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras ? REINTEGRA O REINTEGRA estabelece a possibilidade da pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados no País apurar valor para fins de ressarcimento parcial ou integral de resíduo tributário existente na sua cadeia de produção. Decreto no 7.633, de 1o de dezembro de 2011, que regulamentou o REINTEGRA estabeleceu que …

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