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Sindivestuário / Posts tagged "Materias Juridicas"
21 set 2012

O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – TST PUBLICA DIVERSAS ALTERAÇÕES NA SUA JURISPRUDÊNCIA

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou no dia 14/09/2012, diversas alterações na sua jurisprudência, com a atualização da redação de Súmulas e Orientações Jurisprudenciais e a edição de novos verbetes. As súmulas e orientações jurisprudenciais não têm caráter vinculante, isto é, não obrigam as instâncias inferiores a aplicá-las automaticamente. Elas refletem o posicionamento sobre determinadas matérias predominante no TST, que tem como função principal a uniformização da jurisprudência trabalhista no Brasil, e são aplicadas aos processos que chegam ao...
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9 ago 2012

Manual da Aprendizagem, editado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)

A formação técnico-profissional de adolescentes e jovens amplia as possibilidades de inserção no mercado de trabalho e torna mais promissor o futuro da nova geração. O empresário, por sua vez, além de cumprir sua função social,contribuirá para a formação de um profissional mais capacitado para as atuais exigências do mercado de trabalho e com visão mais ampla da própria sociedade. Mais que uma obrigação legal, portanto, a aprendizagem é uma ação de responsabilidade social e um importante fator de promoção da cidadania,...
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17 maio 2012

PORTARIA MF No 206, DE 15 DE MAIO DE 2012

D.O.U.: 16.05.2012 Prorroga as datas de vencimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) em relação aos fatos geradores ocorridos em abril e maio de 2012, nos casos que especifica. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 66 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de...
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9 maio 2012

Contagem do prazo para o pagamento das verbas rescisórias

Para efeito da contagem do prazo previsto no parágrafo 6º do artigo 477 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) para pagamento das verbas rescisórias, deve ser excluído o dia da notificação da dispensa e incluído o dia do vencimento, por aplicação do artigo 132 do Código Civil de 2002.  Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 162 da SDI-1 (Seção de Dissídios Individuais-1) do TST (Tribunal Superior do Trabalho): "OJ. 162. MULTA. ART. 477 DA CLT. CONTAGEM DO PRAZO. APLICÁVEL O ART. 132...
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2 maio 2012

PRORROGAÇÃO PRAZO RECOLHIMENTO PIS/COFINS

 A Portaria MF 137 de 26.04.2012 (publicada no Diário Oficial da União em30.04.2012) determinou a prorrogação da data de vencimento do PIS e daCOFINS calculadas sobre a receita bruta, devidas pelos contribuintesenquadrados nas atividades abaixo indicadas:  a) preparação e fiação de fibras têxteis; b) tecelagem, exceto malha; c) fabricação de tecidos de malha; d) acabamentos em fios, tecidos e artefatos têxteis; e) fabricação de artefatos têxteis, exceto vestuário; f) confecção de artigos do vestuário e acessórios; g) fabricação de artigos de...
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25 abr 2012

ABNT/INMETRO – PADRONIZAÇÃO DE MEDIDAS

  Senhores Associados,    Em todos os informativos do SINDIVESTUÁRIO o assunto "PADRONIZAÇÃO DE MEDIDAS" foi abordado de forma recorrente e esclarecedora, entretanto, mais uma vez, nos deparamos com a veiculação de informações sobre a iminente padronização dos produtos do vestuário.    Aliás, sempre que a matéria é divulgada, temos a nítida impressão de que seus interlocutores buscam apenas promoção pessoal e sob os mais diversos fundamentos, alegam que a medida facilitaria a comercialização dos produtos evitando-se as trocas, ou, que a indústria em decorrência...
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20 abr 2012

Desoneração Folha de Pagamento

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - SUBSTITUIÇÃO DA INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTOS PELA RECEITA BRUTA - MP 563 (04.04.12) - ALTERAÇÕES NAS REGRAS INTRODUZIDAS EM DEZEMBRO/2011 (MP 540 E LEI 12546) EM VIGOR DESDE 01.12.2011 A nova regra que desde 01.01.2011 substituiu a incidência da ContribuiçãoPrevidenciária patronal sobre a folha de salários pela incidência sobre areceita bruta sofreu alterações.  Ela continua aplicável apenas para algumas atividades de serviços e deindustrialização. Não estão abrangidas, portanto, empresas do setorcomercial, cuja Contribuição Social prossegue...
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12 abr 2012

Atestados após licença-maternidade

Reiteradamente, o jurídico dos Sindicatos recebe consultas questionando avalidade dos atestados de duas semanas emitidos após o período delicença-maternidade para amamentação do recém-nascido, vale a pena ler amatéria abaixa sobre o assunto:Prorrogação do período de licença-maternidade posterior ao parto É comum haver empregada exigindo a licença de duas semanas, imediatamenteapós o término da licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, mediantea apresentação de atestado médico indicando a necessidade dessa licença paraa mãe continuar amamentando a criança. Trata-se de prática que, de tão...
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