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8 dez 2017

ALTERAÇÕES DAS REGRAS DE CONVERSÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA SIMPLES EM SERVIÇO AMBIENTAL

ALTERAÇÕES DAS REGRAS DE CONVERSÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA SIMPLES EM SERVIÇO AMBIENTAL Em vigor desde 06/12/2017, a Resolução SMA nº 155, de 05 de dezembro, editada pela Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, altera a Resolução SMA nº 51/2016, que disciplina a conversão de multa administrativa simples em serviço...
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