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Sindivestuário / Matérias Jurídicas (Page 21)
30 mar 2011

STJ isenta vale-transporte de tributo

O Bradesco venceu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma disputa contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que discutia a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos aos funcionários a título de vale-transporte. A 1ª Seção do STJ entendeu, por unanimidade, que não incide a contribuição previdenciária sobre o pagamento do vale-transporte em dinheiro. Trata-se do primeiro julgamento de uma seção do STJ nesse sentido, num precedente importante para as empresas. Ao decidir em favor do Bradesco, a...
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10 fev 2011

Constituição não invalidou intervalo de descanso para mulheres

Em caso de prorrogação do horário normal, as trabalhadoras têm direito a descanso de 15 minutos, no mínimo, antes do início do período extraordinário de trabalho. A previsão está no artigo 384 da CLT que trata da proteção ao trabalho da mulher e não perdeu a validade com o advento da Constituição Federal de 1988. As divergências existentes quanto à aplicabilidade da norma celetista pós-Constituição foram dirimidas pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em 17/11/2008. Por esse motivo, em...
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10 fev 2011

A dispensa do deficiente físico

A redatora do Cenofisco, Ligia Gonçalves, aborda a questão da Rescisão Contratual para portadores de deficiência física. Entre os muitos fatores, por exemplo, a falta continuada ao trabalho sem motivo justo e sem comunicar ao empregador pode caracterizar o abandono de emprego, sujeitando-o à rescisão do contrato de trabalho por justa causa, de acordo com o art. 482 da CLT.  O deficiente físico contratado para prestar serviço na empresa poderá ser dispensado normalmente?A dispensa sem justa causa de empregado portador de deficiência física,...
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