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Sindivestuário / Matérias Jurídicas (Page 21)
5 abr 2011

Negativação indevida no Bacen gera indenização por dano moral

 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a inscrição no sistema de informações do Banco Central (Bacen) pode dar margem a indenizações por dano moral, da mesma forma como ocorre com a negativação indevida em cadastros de instituições privadas de proteção ao crédito, como Serasa e SPC.   A decisão foi tomada no julgamento de recurso especial apresentado por uma instituição bancária contra indenização de R$ 18 mil imposta pela Justiça de Santa Catarina. Segundo o banco,...
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30 mar 2011

Atenção, o Decreto 56019/2010 não foi revogado.

DECRETO  56850  ?  VIGÊNCIA  A  PARTIR  DE  19.03.2011Algumas  mudanças  foram  promovidas  nas  regras  de  incentivos  do  ICMS  aplicáveis  ao  setor  têxtil  e vestuário,   até  então  vigentes  nos  termos  do  Decreto  56019/2010. Atenção,  o  Decreto  56019/2010  não  foi  revogado.Apenas  teve  alterada  a  redação  de  alguns  de  seus  dispositivos,  conforme  será  visto  a  seguir. Leia o informativo completo em PDF - clique aqui...
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30 mar 2011

STJ isenta vale-transporte de tributo

O Bradesco venceu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma disputa contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que discutia a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos aos funcionários a título de vale-transporte. A 1ª Seção do STJ entendeu, por unanimidade, que não incide a contribuição previdenciária sobre o pagamento do vale-transporte em dinheiro. Trata-se do primeiro julgamento de uma seção do STJ nesse sentido, num precedente importante para as empresas. Ao decidir em favor do Bradesco, a...
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10 fev 2011

Constituição não invalidou intervalo de descanso para mulheres

Em caso de prorrogação do horário normal, as trabalhadoras têm direito a descanso de 15 minutos, no mínimo, antes do início do período extraordinário de trabalho. A previsão está no artigo 384 da CLT que trata da proteção ao trabalho da mulher e não perdeu a validade com o advento da Constituição Federal de 1988. As divergências existentes quanto à aplicabilidade da norma celetista pós-Constituição foram dirimidas pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em 17/11/2008. Por esse motivo, em...
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