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Sindivestuário / Matérias Jurídicas
20 mar 2020

Governo vai permitir que empresas cortem jornada e salários pela metade devido ao coronavírus.

O jornal Folha de São Paulo, publicou que o governo anunciou a permissão para que as empresas cortem em até 50% a jornada e os salários dos  seus trabalhadores como forma de conter o avanço da crise do coronavírus. A Medida Provisória já foi aprovada pelo Congresso e Senado. Pelas regras mencionadas as empresas deverão continuar pagando pelo menos o salário mínimo. Também não pode ser reduzido o salário hora do trabalhador. A redução proporcional de jornada e salários poderá durar enquanto...
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20 mar 2020

Prorrogação para Pagamento do Simples Nacional

Publicado no DOU de 18/03/20 - em edição extra - a Resolução CGSN nº 152, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional. A medida também se aplica aos Microempreendedores Individuais (MEI). Os tributos federais apurados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) e Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI) foram prorrogados da seguinte forma: I – o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020,...
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20 mar 2020

Suspensão de Cobrança e Renegociação de Tributos Federais

Em razão da pandemia do coronavírus, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional adotou as seguintes medidas, conforme as Portarias nºs 7.820 e 7.821, publicadas em 18/03/2020: - Suspensão por 90 dias: a) de prazos para os contribuintes apresentarem impugnações administrativas no âmbito dos procedimentos de cobrança; b) da instauração de novos procedimentos de cobrança; c) do encaminhamento de certidões da dívida ativa para cartórios de protesto; d) da instauração de procedimentos de exclusão de parcelamentos em atraso. - Transação extraordinária de débitos inscritos na dívida ativa, incluindo...
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19 jul 2019

Alterações do INMETRO

O Regulamento Técnico Mercosul sobre Etiquetagem de Produtos Têxteis sofreu alterações, conforme define a Portaria nº 296, publicada no Diário Oficial da União em 10/07/2019. O INMETRO estabeleceu exigências obrigatórias no Novo Regulamento, mas concedeu três prazos para que as empresas possam se adequar às novas disposições, a saber: 12 meses após a publicação da Portaria 296/19: os fabricantes nacionais e importadores deverão fabricar ou importar somente produtos têxteis em conformidade com o novo Regulamento;6 meses após o término do prazo acima...
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18 jun 2019

INFORME JURÍDICO

Cliente que foi induzido por hackers a transferir dinheiro será ressarcido por banco Os Desembargadores da 9ª Câmara Cível do TJRS mantiveram a condenação de uma instituição bancária por danos materiais, para ressarcir cliente vítima de golpe.  A autora da ação, uma empresa de comunicação visual, acusou falha na segurança dos serviços do banco, depois que hackers invadiram sua conta corrente e transferiram R$ 11.598,90.  De acordo com o relato, uma pessoa que se identificou como preposta do banco ligou e pediu que a cliente acessasse a sua conta...
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2 ago 2018

Informes

Juízes trabalhistas têm condenado trabalhadores a pagar altos valores de honorários de sucumbência Um ex-funcionário de uma empresa de transportes em Rondonópolis (MT) foi penalizado em R$ 700 mil, ou seja ela aplicou o percentual de 5% sobre todos os pedidos que foram julgados improcedentes. A decisão é da juíza do trabalho Adenir Alves da Silva Carruesco. Em São Paulo, uma ex-empregada de uma empresa de tecnologia também foi condenada a pagar, em primeira instância, honorários. No caso, de R$ 200 mil – 10% do valor da...
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19 jun 2018

Só faltava essa!

Com o intuito de atender os inúmeros pedidos de seus associados, o Sindivestuário decidiu ampliar os serviços de seu departamento jurídico, com a contratação de  advogados especializados para a defesa das empresas nos processos judiciais. Sempre na tentativa de auxiliar e evitar transtornos futuros com a geração de um passivo trabalhista considerável e relevante, o SINDIVESTUÁRIO trabalhou  preventivamente com as empresas associadas, dando-lhes suporte jurídico amplo na área trabalhista. O resultado sempre foi positivo, tanto para a gestão empresarial, como para os trabalhadores inseridos no...
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23 fev 2018

Informe Jurídico: A OIT e a Reforma Trabalhista

Para aqueles que não leram a matéria, consideramos que a opinião do Prof. José Pastore sempre agrega conhecimento e elucida dúvidas, portanto vale a pena conferir! No artigo ele fala da OIT e a Reforma Trabalhista promovida pela Lei 13.467/2017, salienta na sua narrativa que se trata de uma opinião pessoal dos técnicos que elaboraram o trabalho e não o entendimento da Organização Internacional do Trabalho.   A OIT e a reforma trabalhista Provocados por uma denúncia da CUT, um comitê de técnicos...
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