O Plenário da Câmara concluiu, ontem (30/06), a apreciação dos destaques à MP 944, que libera recursos da União para financiar salários de funcionários de pequenas e médias empresas durante a crise do coronavírus.

O texto apresentado pelo relator, deputado Zé Vitor (PL/MG), foi aprovado, sem alterações.

Principais pontos do texto aprovado:

• faturamento anual de R$ 50 milhões para empresas terem acesso ao crédito.
• prazo de financiamento da folha de 4 meses.
• limite para contratação do financiamento até 31 de outubro.
• contrapartida social: manutenção dos empregos na proporção da folha que for financiada.
• possibilidade de financiamento de débitos referentes a condenações trabalhistas transitadas em julgado, verbas rescisórias não indenizatórias pagas ou pendentes de adimplemento decorrentes de demissões sem justa causa ocorridas a partir de 6/2/2020, inclusive os eventuais débitos relativos ao FGTS correspondentes, para fins de recontratação do empregado demitido.
• proibição da utilização do financiamento para pagamento de verbas trabalhistas indenizatórias ou que tenham como fato gerador o trabalho escravo ou infantil.

A MP segue para análise do Senado e deve ser apreciada até 31/07, quando perde sua eficácia.