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Materias Trabalhistas

STF considera constitucional intervalo para mulheres antes das horas extras.

O Supremo Tribunal Federal – STF julgou Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida (RE 658312) e decidiu que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. No seu voto o relator, Ministro Dias Toffoli, ressaltou que essa regra “com o devido respeito àqueles que advogam a tese contrária, não gera, no plano de sua eficácia, prejuízos …

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Governo Paulista premia empresas com boas práticas de trabalho

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Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2015 – DOU 1 de 12.01.2015

A Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2015 , publicada no DOU 1 de 12.01.2015, entre outras providências, alterou a tabela de salários-de-contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso para fatos geradores que ocorrerem a partir da competência janeiro/2015, reajustou em 6,23% os benefícios mantidos pela Previdência Social, definiu os valores das cotas do salário-família e revogou, expressamente, a Portaria …

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Oito dúvidas sobre o INSS que tiram o sono de empreendedores

Deixar de pagar a própria previdência social é uma realidade comum entre os pequenos empresários – e não acontece apenas por falta de dinheiro Inês Godinho O assunto deve ter passado pela sua cabeça nos últimos anos – como será minha aposentadoria se não pago o INSS? Você até foi atrás de informação, mas, a cada palpite de colegas, horas …

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Uniforme com propaganda

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que o trabalhador obrigado pelo empregador a utilizar uniforme com propaganda, sem que concorde ou receba pagamento, tem direito a danos morais, mesmo que a prática não afete sua reputação ou seu nome. Os ministros analisaram recurso de uma operadora de caixa e condenaram o Supermercado Zona Sul a pagar …

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CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

O Superior Tribunal de Justiça definiu que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre o salario maternidade e paternidade. Entretanto, ficou definido que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias gozadas e, ainda sobre a importância paga nos 15 dias que antecedem o auxílio doença. Consignamos, por oportuno, que relativamente ao terço constitucional sobre férias indenizadas …

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COMUNICADO IMPORTANTE PONTO ELETRÔNICO

Conforme divulgamos em comunicados anteriores está fixado para 1º de março de 2011, o prazo para que as empresas adotem o novo Registro de Ponto Eletrônico previsto pela Portaria 1510/09.Salientamos, que as disposições da referida legislação valem para as empresas que já adotam este tipo de registro de ponto; para as empresas que utilizam o ponto manual ou mecânico continua …

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