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Materias Juridicas

STJ isenta vale-transporte de tributo

O Bradesco venceu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma disputa contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que discutia a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos aos funcionários a título de vale-transporte. A 1ª Seção do STJ entendeu, por unanimidade, que não incide a contribuição previdenciária sobre o pagamento do vale-transporte em dinheiro. Trata-se do primeiro julgamento …

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Constituição não invalidou intervalo de descanso para mulheres

Em caso de prorrogação do horário normal, as trabalhadoras têm direito a descanso de 15 minutos, no mínimo, antes do início do período extraordinário de trabalho. A previsão está no artigo 384 da CLT que trata da proteção ao trabalho da mulher e não perdeu a validade com o advento da Constituição Federal de 1988. As divergências existentes quanto à …

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A dispensa do deficiente físico

A redatora do Cenofisco, Ligia Gonçalves, aborda a questão da Rescisão Contratual para portadores de deficiência física. Entre os muitos fatores, por exemplo, a falta continuada ao trabalho sem motivo justo e sem comunicar ao empregador pode caracterizar o abandono de emprego, sujeitando-o à rescisão do contrato de trabalho por justa causa, de acordo com o art. 482 da CLT.  O deficiente físico …

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Boletim Conexão Jurídica

Conexão JurídicoTrata-se de um boletim quinzenal elaborado pelo Departamento Jurídico da FIESP, composto de informações legislativas, notícias e dados jurídicos de interesse das empresas. edição nº 07 (04 de maio de 2009), clique aqui.

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