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Materias Juridicas

Senado vota hoje em projeto que favorece as confecções

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) afirmou que a Casa votará nesta terça-feira (18) o projeto que reverte parte da desoneração da folha de pagamento. “Vamos votar hoje”, afirmou o senador a jornalistas, ao chegar em evento em Brasília, acrescentando que o projeto é um “cadáver insepulto” porque está trancando a pauta do Senado. A votação servirá para medir …

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Fábricas de pneus dão férias a 5 mil trabalhadores

Nas montadoras de veículos 6,3 mil trabalhadores foram demitidos neste ano, dos quais 1,4 mil no mês passado. Em relação a maio de 2014, o total de cortes sobe para 14,1 mil pessoas. O setor emprega atualmente 138,2 mil funcionários, o menor contingente desde fevereiro de 2011. As revendas cortaram 12 mil postos neste ano (até abril). As autopeças não tem dados oficiais, mas …

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Tenho vergonha de ser juiz

Por João Batista Damasceno Tenho vergonha de dizer que sou juiz. E não preciso dizê-lo. No fórum, o lugar que ocupo diz quem eu sou; fora dele seria exploração de prestígio. Tenho vergonha de dizer que sou juiz, porque não o sou. Apenas ocupo um cargo com este nome e busco desempenhar responsavelmente suas atribuições. Tenho vergonha de dizer que sou juiz, pois …

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Empresa é condenada por exigir razões para ida ao banheiro

A Vidax Teleserviços S/A., que atua na área de telemarketing, foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil a uma ex-funcionária por um procedimento considerado humilhante, vexatório e constrangedor: a empresa exigia que a empregada, quando quisesse ir ao banheiro, pedisse permissão ao chefe, explicando as razões para tal. A Terceira Turma do TRT/RJ, que julgou o caso, …

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Propaganda de “O Boticário” gera reação homofóbica na web.

Comentários criticaram a imagem de casais gays se presenteando, pediram boicote à marca e “dislikes” (indicação de reprovação) em vídeo. Propaganda da empresa de cosméticos “O Boticário” em que várias pessoas – incluindo casais homoafetivos – aparecem presenteando seus respectivos amados foi alvo de críticas homofóbicas nas redes sociais e pedido de boicote à empresa. Houve até quem escrevesse no site de reclamações ReclameAqui …

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Presidente Dilma sanciona com vetos o projeto da lei das domésticas

A presidente Dilma Rousseff sancionou com vetos o projeto de lei que regulamenta o trabalho das empregadas domésticas. A lei foi publicada no Diário Oficial da União de 02/06/2015. O primeiro veto refere-se à possibilidade de estender o regime de horas previsto na lei, de 12 horas trabalhadas por 36 de descanso, para os trabalhadores de outras categorias, como os vigilantes. A presidenta …

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Renner é condenada por injúrias raciais de empregadas contra vendedora. A assistente de vendas foi alvo de injúria racial por parte de uma colega de trabalho e pela gerente ao longo do contrato de trabalho.

A rede de Lojas Renner S.A foi condenada a pagar R$ 40 mil de indenização por danos morais a uma assistente de vendas que foi alvo de injúria racial por parte de uma colega de trabalho e pela gerente ao longo do contrato de trabalho. Para a Sétima Turma, que não deu provimento a agravo da empresa, ficou constatada a conduta desrespeitosa, humilhante …

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Vantagens e Desvantagens do Lucro Real

Há 3 formas de tributação empresarial dos resultados no Brasil:  Lucro Real;    Lucro Presumido e  Simples Nacional. Pode-se afirmar que o Lucro Real é mais justo, pois baseia-se nos resultados efetivamente ocorridos (balanço contábil), com ajustes determinados pela legislação (adições e exclusões à base de cálculo). Desta forma, calcula-se o IRPJ e a CSLL sobre resultados econômicos, porém nem sempre tão justos (pois as …

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Lei dispõe sobre a proibição da distribuição gratuita ou venda de sacolas plásticas a consumidores.

DECRETO Nº 55.827, DE 6 DE JANEIRO DE 2015 Regulamenta a Lei nº 15.374, de 18 de maio de 2011, que dispõe sobre a proibição da distribuição gratuita ou venda de sacolas plásticas a consumidores em todos os estabelecimentos comerciais do Município de São Paulo. clique aqui e veja o documento original em pdf

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O governo prepara um novo Simples Nacional

POR RENATO CARBONARI IBELLIIMPRIMIR Além de elevar o teto para enquadramento no regime, a proposta também reduz o número de faixas de faturamento. Saiba como ficaria a sua empresa O governo federal trabalha em um projeto que pretende tornar o Simples Nacional mais abrangente. Pela proposta será ampliado o limite de faturamento anual para enquadramento no regime. Além disso, suas …

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