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Materias Juridicas

Empresa é condenada por exigir razões para ida ao banheiro

A Vidax Teleserviços S/A., que atua na área de telemarketing, foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil a uma ex-funcionária por um procedimento considerado humilhante, vexatório e constrangedor: a empresa exigia que a empregada, quando quisesse ir ao banheiro, pedisse permissão ao chefe, explicando as razões para tal. A Terceira Turma do TRT/RJ, que julgou o caso, …

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Propaganda de “O Boticário” gera reação homofóbica na web.

Comentários criticaram a imagem de casais gays se presenteando, pediram boicote à marca e “dislikes” (indicação de reprovação) em vídeo. Propaganda da empresa de cosméticos “O Boticário” em que várias pessoas – incluindo casais homoafetivos – aparecem presenteando seus respectivos amados foi alvo de críticas homofóbicas nas redes sociais e pedido de boicote à empresa. Houve até quem escrevesse no site de reclamações ReclameAqui …

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Presidente Dilma sanciona com vetos o projeto da lei das domésticas

A presidente Dilma Rousseff sancionou com vetos o projeto de lei que regulamenta o trabalho das empregadas domésticas. A lei foi publicada no Diário Oficial da União de 02/06/2015. O primeiro veto refere-se à possibilidade de estender o regime de horas previsto na lei, de 12 horas trabalhadas por 36 de descanso, para os trabalhadores de outras categorias, como os vigilantes. A presidenta …

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Renner é condenada por injúrias raciais de empregadas contra vendedora. A assistente de vendas foi alvo de injúria racial por parte de uma colega de trabalho e pela gerente ao longo do contrato de trabalho.

A rede de Lojas Renner S.A foi condenada a pagar R$ 40 mil de indenização por danos morais a uma assistente de vendas que foi alvo de injúria racial por parte de uma colega de trabalho e pela gerente ao longo do contrato de trabalho. Para a Sétima Turma, que não deu provimento a agravo da empresa, ficou constatada a conduta desrespeitosa, humilhante …

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Vantagens e Desvantagens do Lucro Real

Há 3 formas de tributação empresarial dos resultados no Brasil:  Lucro Real;    Lucro Presumido e  Simples Nacional. Pode-se afirmar que o Lucro Real é mais justo, pois baseia-se nos resultados efetivamente ocorridos (balanço contábil), com ajustes determinados pela legislação (adições e exclusões à base de cálculo). Desta forma, calcula-se o IRPJ e a CSLL sobre resultados econômicos, porém nem sempre tão justos (pois as …

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Lei dispõe sobre a proibição da distribuição gratuita ou venda de sacolas plásticas a consumidores.

DECRETO Nº 55.827, DE 6 DE JANEIRO DE 2015 Regulamenta a Lei nº 15.374, de 18 de maio de 2011, que dispõe sobre a proibição da distribuição gratuita ou venda de sacolas plásticas a consumidores em todos os estabelecimentos comerciais do Município de São Paulo. clique aqui e veja o documento original em pdf

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O governo prepara um novo Simples Nacional

POR RENATO CARBONARI IBELLIIMPRIMIR Além de elevar o teto para enquadramento no regime, a proposta também reduz o número de faixas de faturamento. Saiba como ficaria a sua empresa O governo federal trabalha em um projeto que pretende tornar o Simples Nacional mais abrangente. Pela proposta será ampliado o limite de faturamento anual para enquadramento no regime. Além disso, suas …

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Simulador Simples ou Lucro Presumido: qual o melhor para sua empresa?

O objetivo é que o empresário e seu contador possam avaliar qual é o melhor regime tributário a adotar: Simples ou Lucro Presumido. Regimes tributários O Simples Nacional é um regime de opção facultativa compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. …

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SMPE esclarece como fazer a adesão ao Simples Nacional

As 142 novas atividades terão até o dia 30/1 para fazer a opção. Novas empresas poderão entrar no Simples até 180 do registro do CNPJ Daniel Lansky/Fernanda Madeira Desde o dia 2 de janeiro as micro e pequenas empresas (MPE) já podem optar pela entrada no Simples Nacional. Entretanto, é preciso observar regras e fazer cálculos antes de optar pelo …

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Sindivestuário se integra ao programa “Trabalho Decente”, do Governo do Estado de SP

Sob a Coordenação da Diretora do Sindivestuário, Dra. Maria Thereza Pugliese, responsável também pelas áreas de Direito e Trabalho, a Entidade do Setor de Vestuário Paulista  se integrou ao programa “Trabalho Decente”, idealizado pelo Governo do Estado e efetivado por meio da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho (SERT), em parceria com a Faculdade Escola de Sociologia e Política do Estado (FESP-SP). “O conceito …

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