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Materias Juridicas

Obrigação de folga em um domingo por mês só se aplica às atividades do comércio

Ele era motorista de uma empresa de ônibus e fazia o transporte de passageiros em viagens intermunicipais. Após o falecimento do trabalhador, os herdeiros ajuizaram ação contra a ex-empregadora alegando que a escala de trabalho dele não contemplava folga de, ao menos, um domingo por mês, em ofensa à lei que regula a matéria. Pediram o pagamento, em dobro, do …

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STF vai julgar aviso prévio de negativação

Pelo menos três pedidos de liminar para derrubar a lei paulista, que exige envio de carta com aviso de recebimento (AR) antes da negativação de inadimplentes, estão com a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber. Antes, os serviços de proteção ao crédito, como Boa Vista SCPC e Serasa Experian, precisavam enviar carta simples àqueles com pagamentos em atrasos. …

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Desoneração da Folha de Pagamento

Com a publicação da Lei 13.161/2015 as empresas tem uma importante decisão a tomar, até o próximo mês (novembro 15) : Permanecer na desoneração da folha ou retornar o pagamento da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento. Diversos aspectos podem ser considerados nesta decisão, tais como: previsão de receita da empresa para o próximo ano, projeção da folha de pagamento, visando …

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Acusado de receber auxílio-doença com atestado médico falso responderá por estelionato

A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) deu provimento a recurso do Ministério Público Federal (MPF) e determinou o prosseguimento de processo penal contra um acusado de estelionato. Aplicando o princípio da insignificância, a sentença de primeiro grau havia absolvido sumariamente um réu, que teria causado prejuízo de R$ 14.626,58 à previdência social. Segundo a denúncia, …

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Nunca escreva atrás do cheque

A maioria das pessoas que usa cheques faz isso automaticamente. Ninguém pode lhe obrigar a colocar telefone e endereço atrás do cheque. Se o comerciante quiser, peça para ele fazer um cadastro seu, mas colocar seus dados atrás do cheque, NÃO! Não somente por causa de roubos, mas há muita gente que troca seu cheque com outras pessoas e você …

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Setor do Vestuário repudia sanção de veto à alíquota de 1,5% na folha de pagamento, pela presidente Dilma

É com indignação, e muita preocupação, que o Setor de Vestuário Brasileiro recebe a sanção da Presidente Dilma Rousseff, vetando a alíquota de 1,5% na desoneração da folha de pagamentos para as confecções de roupas, publicada no DOU, desta segunda-feira, dia 31/08. É largamente sabido que o vestuário brasileiro enfrenta, há anos, graves problemas com as importações, notadamente da China, …

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Aprovação da reoneração da folha de pagamento desagrada empresários

  GIULIANA VALLONE SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – A aprovação no Senado do projeto de lei que reduz a desoneração da folha de pagamento gerou insatisfação entre os empresários afetados pela medida. “É uma barbaridade o nosso setor estar sendo castigado dessa forma”, afirmou José Romeu Ferraz Neto, presidente do Sinduscon-SP (Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado). Hoje, …

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Empresários negociam com cúpula do PMDB para minimizar aumento da folha

O Presidente do Sindivestuário, Ronald Masijah, integra o Grupo de Empresários que foi à Brasília para pedir mudanças no projeto de desoneração da folha de pagamentos BRASÍLIA – No centro das negociações de um pacto de estabilidade político e econômico, integrantes da cúpula do PMDB articularam ontem com um grupo de 44 empresários próximos ao partido o aumento de impostos para 56 …

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Sindivestuário apoia mudança ‘linear’ na desoneração da folha de pagamento

Empresários do setor produtivo, articulados pelo presidente da Fiesp, Paulo Skaf, estiveram no Senado Federal, em Brasília, ontem, 18/08, para discutir alterações no  projeto de lei que propõe a redução da desoneração da folha de pagamentos, a fim de estabelecer um aumento menor na tributação do que o proposto pelo governo a todos os setores afetados. O texto aprovado pela …

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Presidente do Sindivestuário está em Brasília para acompanhar votação de projeto que favorece as confecções

O Presidente do Sindivestuário, Ronald Masijah, está em Brasília, em audiências com o Vice-Presidente da República,  Michel Temer,  e Senador Renan Calheiros,  Presidente do Senado Nacional. Na pauta: desoneração da folha de pagamentos. (Senado adia votação para 4ª Feira, veja abaixo mais informações) É o Sindivestuário lutando pela Indústria de Confecção Brasileira. O PROJETO Originalmente editado como medida provisória, e …

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