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Materias Juridicas

Minuta Convenção Coletiva reunião 20/06/2017

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Turma não reconhece vínculo em período de treinamento e seleção.

Recentemente, ocorreu uma discussão entre uma das nossas filiadas e um dos seus clientes, o qual, na verdade, entende que o período de teste é considerado como de efetivo trabalho, portanto passível de todos os atos jurídicos inerentes à contratação – anotação em CTPS, salário normativo e demais consectários legais – mas a convenção coletiva prevê o lapso de 4 …

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Justiça do trabalho assegura direito à redução de jornada para empregada acompanhar tratamento de filho com Síndrome de Down.

Uma empregada pública da União obteve na Justiça do Trabalho o direito à redução de 50% em sua jornada de trabalho, sem redução salarial, para poder acompanhar o tratamento de seu filho, que nasceu com Síndrome de Down. A decisão, tomada pelo juiz Renato Vieira de Faria, em exercício na 22ª Vara do Trabalho de Brasília, baseou-se em direitos fundamentais …

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Sindivestuário realizou evento para esclarecer dúvidas sobre aplicação do “ICMS Zero” às empresas do setor

O Sindivestuário – Sindicato da Indústria do Vestuário de São Paulo – realizou nesta quinta-feira, dia 25 de maio, um importante evento voltado ao esclarecimento de dúvidas sobre a aplicação do “ICMS Zero”, aprovado pelo Governo do Estado, pelas empresas do setor. A Medida já em vigor desde sua publicação, em 06/05/2017. O Presidente Ronald Masijah abriu o evento com …

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Especialistas em ICMS explicam o Decreto do Governo que reduziu a zero o imposto para as confecções

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Fazenda libera créditos da Nota Fiscal Paulista para pessoas físicas e condomínios em 11 de abril

Na próxima segunda-feira, 11/4, a Secretaria da Fazenda irá liberar R$ 756 milhões em créditos da Nota Fiscal Paulista para os consumidores pessoas físicas e condomínios participantes do programa. Os valores são relativos aos créditos das compras realizadas no primeiro semestre de 2015. O cálculo levou em conta até 30% do ICMS efetivamente recolhido pelos estabelecimentos aos consumidores que efetuaram …

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Presidente do TST defende flexibilização das leis trabalhistas

‘A Justiça continua muito paternalista’, diz o ministro Ives Gandra Filho BRASÍLIA – No momento em que o desemprego está subindo, o novo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra Filho, diz que a justiça trabalhista precisa ser menos paternalista para ajudar a tirar o país da crise. Segundo ele, está na hora de o governo flexibilizar …

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Companhia aérea indenizará passageiro por não servir refeição kosher

Companhia aérea que não serviu a alimentação kosher pedida por um passageiro judeu deverá indenizá-lo por danos morais, determinou a 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. O valor da reparação foi fixado em R$ 10 mil. O consumidor lesado afirmou ter solicitado comida especial kosher no momento em que adquiriu bilhete aéreo entre os …

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Vai comprar um imóvel? Tire 8 certidões negativas para uma compra segura

A compra de lotes, casas e outros imóveis é sempre escolhida como uma das opções de investimento, seja para moradia própria, para aluguel, ou simplesmente para ter um bem que se valorize com o tempo. Esse tipo de aquisição não pode ser tratada como uma outra qualquer, pois requer algumas pesquisas prévias, para se certificar que o negócio não é …

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Saiba como declarar despesas com saúde no IR 2016

  As despesas com planos de saúde e consultas médicas podem ser abatidas da declaração de Imposto de Renda de 2016 sem limite de valor. O contribuinte pode deduzir não só os gastos próprios, mas também os que tem com dependentes e alimentandos (pessoas que recebem pensão determinada pela Justiça) informados na declaração. Confira, a seguir, dicas para declarar as …

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