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Materias Juridicas

Problemas com as leis que regem a representação comercial (e a reforma trabalhista)

Ainda com relação aos artigos 27 e 32 da legislação que rege a representação comercial no Brasil, a revogação das letras “e”, “g” e “i” do art. 27 que falavam sobre zonas de representação concedidas com exclusividade, teve, por outro lado, o objetivo de desfazer um caminho, muito comum, no sentido de criar um duto à relação de emprego. Quanto ao contrato de …

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Informe Jurídico: A OIT e a Reforma Trabalhista

Para aqueles que não leram a matéria, consideramos que a opinião do Prof. José Pastore sempre agrega conhecimento e elucida dúvidas, portanto vale a pena conferir! No artigo ele fala da OIT e a Reforma Trabalhista promovida pela Lei 13.467/2017, salienta na sua narrativa que se trata de uma opinião pessoal dos técnicos que elaboraram o trabalho e não o …

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Afinal, Carnaval é feriado?

Afinal, Carnaval é feriado? O Carnaval é a uma festividade reconhecidamente importante no Brasil, tanto culturalmente quanto economicamente, uma vez que movimenta um grande número de turistas pelo país. Embora muitos acreditem que o período seja um feriado prolongado, ele não está elencado como feriado nacional. O período pode até ser considerado feriado estadual ou municipal em alguns locais, mas, …

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Informe Jurídico – Ministério Público quer revogação de portaria sobre trabalho escravo.

Ministério Público quer revogação de portaria sobre trabalho escravo. A portaria 1.129/2017 do governo Michel Temer publicada na segunda-feira com novos pontos que flexibilizam o combate ao trabalho escravo no Brasil continua despertando fortes críticas, inclusive dentro do governo. O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) recomendaram a revogação da decisão do Ministério do Trabalho. …

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Reforma Trabalhista

Reforma Trabalhista   Os empregados que atualmente tem processos tramitando perante o judiciário trabalhista contra ex-empregadores, poderão ter que pagar custas e honorários do advogado da empresa caso percam a ação. A mudança faz parte das novas regras da relação de trabalho e em tese só entrará em vigor a partir de novembro, mas poderá ser aplicada pelos juízes nas sentenças dos casos que …

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COMUNICADO MUITO IMPORTANTE! ORIENTAÇÕES AO ASSOCIADO

COMUNICADO MUITO IMPORTANTE CPRB – (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta) ORIENTAÇÕES AO ASSOCIADO Prezados Associados, A FIESP ingressou com medida judicial para assegurar que as empresas pertencentes a cada sindicato associado àquela federação, não se sujeitassem durante o ano de 2017 aos efeitos da Medida Provisória 774/2017, que revogou a desoneração da folha de pagamento a partir de 2017. Assim sendo, através …

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Trabalhar em casa, sem hora extra: o que a reforma define sobre Home Office

A reforma trabalhista sancionada pelo governo na semana passada estabelece regras para quem trabalha em casa –o chamado home office ou, segundo a lei, teletrabalho. Esse tipo de trabalho tem se tornado mais comum com a evolução de tecnologias, como computador, smartphone e a própria internet. Até a Reforma Trabalhista o “home office” não existia formalmente, e não tinha regras …

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Minuta Convenção Coletiva reunião 20/06/2017

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Turma não reconhece vínculo em período de treinamento e seleção.

Recentemente, ocorreu uma discussão entre uma das nossas filiadas e um dos seus clientes, o qual, na verdade, entende que o período de teste é considerado como de efetivo trabalho, portanto passível de todos os atos jurídicos inerentes à contratação – anotação em CTPS, salário normativo e demais consectários legais – mas a convenção coletiva prevê o lapso de 4 …

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Justiça do trabalho assegura direito à redução de jornada para empregada acompanhar tratamento de filho com Síndrome de Down.

Uma empregada pública da União obteve na Justiça do Trabalho o direito à redução de 50% em sua jornada de trabalho, sem redução salarial, para poder acompanhar o tratamento de seu filho, que nasceu com Síndrome de Down. A decisão, tomada pelo juiz Renato Vieira de Faria, em exercício na 22ª Vara do Trabalho de Brasília, baseou-se em direitos fundamentais …

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