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Materias Juridicas

Especialistas em ICMS explicam o Decreto do Governo que reduziu a zero o imposto para as confecções

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Fazenda libera créditos da Nota Fiscal Paulista para pessoas físicas e condomínios em 11 de abril

Na próxima segunda-feira, 11/4, a Secretaria da Fazenda irá liberar R$ 756 milhões em créditos da Nota Fiscal Paulista para os consumidores pessoas físicas e condomínios participantes do programa. Os valores são relativos aos créditos das compras realizadas no primeiro semestre de 2015. O cálculo levou em conta até 30% do ICMS efetivamente recolhido pelos estabelecimentos aos consumidores que efetuaram …

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Presidente do TST defende flexibilização das leis trabalhistas

‘A Justiça continua muito paternalista’, diz o ministro Ives Gandra Filho BRASÍLIA – No momento em que o desemprego está subindo, o novo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra Filho, diz que a justiça trabalhista precisa ser menos paternalista para ajudar a tirar o país da crise. Segundo ele, está na hora de o governo flexibilizar …

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Companhia aérea indenizará passageiro por não servir refeição kosher

Companhia aérea que não serviu a alimentação kosher pedida por um passageiro judeu deverá indenizá-lo por danos morais, determinou a 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. O valor da reparação foi fixado em R$ 10 mil. O consumidor lesado afirmou ter solicitado comida especial kosher no momento em que adquiriu bilhete aéreo entre os …

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Vai comprar um imóvel? Tire 8 certidões negativas para uma compra segura

A compra de lotes, casas e outros imóveis é sempre escolhida como uma das opções de investimento, seja para moradia própria, para aluguel, ou simplesmente para ter um bem que se valorize com o tempo. Esse tipo de aquisição não pode ser tratada como uma outra qualquer, pois requer algumas pesquisas prévias, para se certificar que o negócio não é …

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Saiba como declarar despesas com saúde no IR 2016

  As despesas com planos de saúde e consultas médicas podem ser abatidas da declaração de Imposto de Renda de 2016 sem limite de valor. O contribuinte pode deduzir não só os gastos próprios, mas também os que tem com dependentes e alimentandos (pessoas que recebem pensão determinada pela Justiça) informados na declaração. Confira, a seguir, dicas para declarar as …

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Penhora sobre o faturamento só é possível se a empresa não possui outros bens

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região suspendeu uma liminar que havia determinado a penhora de 5% do faturamento bruto de uma empresa, ré em um processo de execução fiscal por dívidas com a União, pois não foram esgotados os meios de localização de outros bens. Relator do acórdão, o juiz federal convocado Sidmar Martins afirmou que …

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Novo procedimento de cobrança de taxa condominial

O novo Código de Processo Civil, alterou, substancialmente, o procedimento judicial de cobrança da taxa condominial em atraso, que, por seu turno, será mais incisivo que o procedimento anterior à nova lei. Ou seja, o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, consoante a nova lei, tem natureza de título executivo extrajudicial. Isso significa que o Síndico …

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Senado aprova permissão para microempreendedor exercer atividade em casa

O microempreendedor individual poderá utilizar a sua residência como sede de seu estabelecimento comercial, quando a atividade não exigir local específico para funcionamento. É o que está previsto no Projeto de Lei da Câmara 167/2015 Complementar, aprovado nesta terça-feira (29), por unanimidade, no Plenário do Senado. A matéria segue agora para sanção presidencial. De autoria do deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), …

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STJ nega penhora de único bem de família para pagamento de dívida

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou uma decisão colegiada (acórdão) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que determinava a penhora de um único bem de família para pagamento de uma dívida fiscal. O caso aconteceu na cidade de Uberlândia, no Triângulo mineiro. A filha e a viúva de um empresário falecido ajuizaram ação contra …

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