DECRETO  56850  ?  VIGÊNCIA  A  PARTIR  DE  19.03.2011

Algumas  mudanças  foram  promovidas  nas  regras  de  incentivos  do  ICMS  aplicáveis  ao  setor  têxtil  e vestuário,   até  então  vigentes  nos  termos  do  Decreto  56019/2010.

Atenção,  o  Decreto  56019/2010  não  foi  revogado.

Apenas  teve  alterada  a  redação  de  alguns  de  seus  dispositivos,  conforme  será  visto  a  seguir.

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